Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 8 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Santos
EDITAL DE INTIMAÇÃO n 1/2026 O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5 da Portaria ALF/Santos n 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto n ****, de ****, intima a pessoa, abaixo relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20 ( vinte) dias contados da ciência, sob pena de reveli