O objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para captação de recursos privados (patrocinadores) para cofinanciar festas juninas e o aniversário de emancipação política do município. O credenciamento é paralelo e não excludente, com remuneração por êxito (20% sobre valores em pecúnia e 5% sobre bens/serviços). O prazo para credenciamento é de 12 meses, aberto a partir da publicação no PNCP. A formalização do contrato de captação ocorrerá concomitantemente ao contrato de patrocínio. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O pagamento da comissão será efetuado em até 15 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada, mediante crédito em conta corrente. o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis após a apresentação da nota fiscalfatura devidamente atestada, mediante crédito em contacorrente.
Para habilitação, a interessada deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômica-financeira, além de declarações de inexistência de impedimento legal, cumprimento do inc. xxxiii do art. 7o da constituição federal, inexistência de conflito de interesses e LGPD. para fins de habilitação, a interessada apresentará os seguintes documentos: 5. 1. 1. habilitação jurídica: a documento de identificaçãob ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de prova de eleiçãoc decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país5. 1. 2. regularidade fiscal e trabalhista: a prova de inscrição no cnpjb certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união c certidão de regularidade da fazenda estadual e municipal da sede da interessadad certificado de regularidade do fgtse certidão negativa de débitos trabalhistas cndt5. 1. 3. qualificação técnica: a atestados ou declarações de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão da empresa para a prestação de serviços de captação de recursos privados, patrocínio ou congêneres, pertinentes e compatíveis com o objeto deste credenciamento5. 1. 4. qualificação econômico-financeira: a certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em até 30 trinta dias da data de apresentação. 5. 1. 5. declarações: a declaração de inexistência de impedimento legal anexo vb declaração de cumprimento do inc. xxxiii do art. 7o da constituição federal anexo vic declaração de inexistência de conflito de interesses anexo vid declaração lgpd anexo viii.
Aos responsáveis pelas infrações administrativas serão aplicadas sanções como advertência, multa (entre 0,5% e 30% do valor estimado do contrato de captação), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (mínimo de 3 e máximo de 6 anos). aos responsáveis pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da lei no **** serão aplicadas as sanções do art. 156, garantida a prévia e ampla defesa: i advertênciaii multa, calculada na forma do edital, entre 0, 5 cinco décimos por cento e 30 trinta por cento do valor estimado do contrato de captaçãoiii impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 três anosiv declaração de inidoneidade, pelo prazo mínimo de 3 três e máximo de 6 seis anos.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, com respostas em até 3 dias úteis. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos, mediante envio para o email ***@***. *. *,, respondidos no prazo de 3 três dias úteis.
A participação é vedada para pessoas jurídicas impedidas de licitar ou contratar com a administração pública, que mantenham vínculo com agentes públicos, que tenham sido condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil ou análogo à escravidão, entre outras vedações. é vedada a participação: a de pessoa física, em qualquer hipóteseb de pessoa jurídica impedida de licitar ou contratar com a administração pública c de pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que dele seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau art. 14, iv, da lei no **** de pessoa jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhistae de agente público do órgão ou entidade contratante art. 9o, 1o, da lei no **** de pessoa jurídica reunida sob a forma de consórciog de pessoa jurídica inscrita no ceis, cnep, cadastro nacional de improbidade do cnj ou lista de inidôneos do tcu, bem como no cadastro de responsáveis inadimplentes do tcmbah de pessoa jurídica que tenha sido responsabilizada administrativamente, nos últimos 5 cinco anos, pela prática de ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****.
