A licitação visa a alienação de 22 lotes de terras no Parque Industrial Felizardo Meneguetti, com incentivos fiscais do PRODEM. As propostas iniciais devem ser preenchidas conforme modelo específico e apresentadas em fases, por item, no leilão presencial. O prazo para solicitar esclarecimentos e impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. O critério de julgamento é o maior lance, após dedução do desconto. O contrato terá vigência até o cumprimento integral das exigências do PRODEM, inicialmente estimado em 5 anos. Existem requisitos de habilitação e condições de participação, incluindo protocolo de enquadramento, conforme a lei ordinária n. 11. 584/2022. Há penalidades para descumprimento das obrigações.
O edital prevê um prazo de 3 anos para a conclusão da construção, a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda, para a obtenção da certidão de conclusão de obra e o alvará de localização da empresa no local, conforme previsto no art. 13 da lei n 11. 584/2022 PRODEM.
O pagamento pode ser à vista ou parcelado em até 24 meses, com carência de 2 meses para o início dos pagamentos, para empresas com subsídio de 60%. Empresas com subsídio superior a 60% deverão efetuar o pagamento à vista, com carência de até 30 dias após a assinatura do contrato.
O critério de julgamento é o maior lance após dedução do desconto relativo ao incentivo da lei ordinária n. 11. 584/2022 PRODEM.
O edital especifica requisitos de habilitação, incluindo comprovante de inscrição e situação cadastral ativa de pessoa jurídica perante a Receita Federal, contrato social, regularidade perante a fazenda federal, estadual, municipal, FGTS e regularidade trabalhista.
O edital prevê penalidades para infrações, como multa sobre o valor da proposta, impedimento de licitar ou contratar com o município de Maringá por 6 meses, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos por 4 anos e 6 meses, dependendo da infração.
O prazo para solicitar esclarecimento e impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,09.
