Municipio De Jaguaribara - Fundo Municipal De Saude

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 05 dias úteis após a convocação.

As condições de pagamento dos serviços executados estão especificadas no estudo técnico preliminar e termo de referência.

A garantia de 1% do valor estimado da contratação e a garantia adicional de 5% do valor orçado pela administração são exigidas, com devolução em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação pode anteceder ou não a apresentação de propostas e lances, com documentos exigidos conforme o termo de referência. O licitante mais bem classificado terá seus documentos analisados posteriormente, caso a habilitação não anteceda as demais fases.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com base nas infrações administrativas descritas.

Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, com resposta em até 3 dias úteis.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,66.

O edital não informa sobre o prazo de entrega.

O edital não informa sobre a forma de pagamento.

O edital não informa sobre garantia.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos após o julgamento das propostas.

O edital prevê sanções para licitantes que cometerem infrações administrativas.

O edital não informa sobre visita técnica.

O edital não informa sobre envio de amostras.

A impugnação deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O edital não informa o valor estimado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Poderão participar interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com seus dados cadastrais regular junto ao provedor do sistema. O edital especifica requisitos de habilitação, incluindo a necessidade de declaração de cumprimento dos requisitos, e vedações para participação.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do inciso ix do art. 71 da constituição federal, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta gerada pelo sistema após preenchimento com o preço unitário e total, conforme o critério de julgamento adotado neste aviso, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a contratada.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito a sanções, como advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,61.