Consorcio Publico Para Desenvolvimento Da Micro Regiao Do Alto Paraopeba E Vertentes - Condapav - Consórcio Pub Desen Da Microrregião Do Alto P

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados a partir da data de assinatura do contrato ou documento equivalente.

Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 trinta dias, respeitando à ordem cronológica de pagamento, a contar do recebimento definitivo dos produtos e emissão da respectiva nota fiscal emitida pela empresa detentora da ata.

O critério de julgamento será o menor preço do item.

Os documentos relativos à regularidade para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e qualificação técnica que constem deste edital somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da aquisição é de R$750,90 setecentos e cinquenta reais e noventa centavos por viagem.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O edital prevê que a forma de pagamento será em até 30 dias após aceite das notas fiscais.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação serão solicitados após a fase de lances.

O edital não especifica as penalidades.

A impugnação aos termos do edital deverá ser encaminhada por forma eletrônica, diretamente na plataforma de realização do pregão e estar acompanhada de cpf ou rg, em se tratando de pessoa física, e de cnpj, em se tratando de pessoa jurídica por documento original ou cópia autenticada, bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótesese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante, sob pena de ilegitimidade ativa, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, sob pena de preclusão do direito.

O valor estimado da aquisição é de R$ ****,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais).

O prazo de vigência da contratação será de 3 meses, contados da data de assinatura do contrato ou documento equivalente, podendo ser prorrogado de acordo com a lei ****.

O pagamento será a vista através de transferência bancária ou PIX, conforme discriminações no edital.

O julgamento será do tipo maior lance por lote.

Poderão oferecer lances pessoas físicas e pessoas jurídicas, inscritas respectivamente no cadastro de pessoa física CPF e no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ, do ministério da fazenda, possuidores de documento de identidade, excluídos os membros da comissão permanente de licitação e menores de 18 dezoito anos, não emancipados, bem como, funcionários deste órgão, que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste edital, seus anexos e nos demais regramentosnormativas existentes no Brasil sobre a área de fornecimento.

O edital prevê penalidades para o caso de descumprimento das obrigações, como advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Os resíduos sólidos urbanos recicláveis mencionados no anexo I serão vendidos enfardados, estando à disposição para prévia visitação, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou impugnar os termos deste edital aquele que não o fizer em até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global dos lotes acima descritos totalizam R$ ****,41.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão: contrato social ou documento equivalente, documento de identidade do sócio administrador, comprovante de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de débitos para com a fazenda estadual, certidão negativa de débitos para com a fazenda municipal, certidão negativa de falência e concordata, e declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da união, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.