Ministerio Da Economia - Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil Da 7ª Região Fiscal

O edital prevê que a partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias para retirada do lote.

O edital menciona que a entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura aposta pelo arrematante ou por seu procurador legalmente constituído, em todas as vias da guia de licitação, sendo o recebimento responsabilidade do arrematante, e está condicionada à assinatura do contrato e às seguintes condições: **** comprovação de recolhimento, de isenção e de não incidência do icms.

O edital estabelece que previamente à formalização do contrato, conforme minuta anexa ao presente edital, deverão ser verificadas as seguintes condições: **** confirmação do pagamento dos darf em sistema de controle próprio da **** confirmação de que o arrematante não possui sanção registrada no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas ceis da controladoriageral da união cgu, conforme dispõe o item 4. 5. 1 deste **** confirmação de que o arrematante não consta inscrito no cadastro nacional de empresas punidas **** confirmação de que o arrematante não possui débitos com o sistema da seguridade social.

O edital informa que o licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital perderá o direito à aquisição do respectivo lote, e a ele serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes sanções, garantido o contraditório e a ampla defesa: **** impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 três **** multa administrativa de 20 sobre o valor de avaliação do lote, que deverá ser recolhida, espontaneamente, no prazo de 30 trinta dias, por meio de darf, com indicação de código de receita **** e demais dados da arrematação.

O edital indica que a aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

O edital prevê que a partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias para retirada do lote.

O edital informa que o prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontramse no edital de licitação no ****.

O edital especifica que apresentação dos seguintes documentos ou comprovação das seguintes condições: a prova de situação cadastral no cnpj a ativa b registro comercial ou requerimento de empresário individual, no caso de empresa individual ou c ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores ou d inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício ou e decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir f cópia autenticada do documento de identificação do sócio responsável g procuração específica para retirada dos bens arrematados, acompanhada do documento de identificação do procurador legalmente constituído, quando for o caso.

O edital detalha que o licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital perderá o direito à aquisição do respectivo lote, e a ele serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes sanções, garantido o contraditório e a ampla defesa: **** impedimento de licitar e contratar com a administração pública federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 três **** multa administrativa de 20 sobre o valor de avaliação do lote, que deverá ser recolhida, espontaneamente, no prazo de 30 trinta dias, por meio de darf, com indicação de código de receita **** e demais dados da arrematação.