Licitações de Manutencao Veiculo

O serviço deverá ser prestado no prazo de 10 dias, a contar da data de recebimento da ordem de serviço expedida pela contratante, podendo ser efetuada através de meios eletrônicos. A contratada deverá comunicar a contratante, no prazo máximo de 24 horas que anteceda a data de realização dos serviços, os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo previsto com a devida comprovação.

O pagamento ocorrerá em até 05 dias úteis após lavrado termo de recebimento definitivo, ateste da nota fiscal e das certidões pela fiscalização de contratos. O pagamento será realizado através de ordem bancária, em conta e agência bancária da contratada.

A contratada deverá assegurar garantia dos serviços prestados pelo mínimo de 90 dias.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente em caso de inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, fraudar a contratação, entre outras infrações. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a aquisição do objeto da presente licitação é de R$ ****,00.

O pagamento será efetuado após a entrega/execução do objeto, em até 30 dias após a manifestação favorável do setor fiscalizante na fatura apresentada, com prazo máximo de até 05 dias para emissão de tal manifestação. A Prefeitura reterá os impostos previstos em lei.

A contratada deverá conceder garantia dos serviços e peças: para serviços de manutenção preventiva e corretiva, no mínimo 03 meses; para peças, componentes e acessórios, no mínimo 03 meses; para serviços em motor, câmbio e suspensão, no mínimo 03 meses.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio da plataforma BLL, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme previsto na lei federal n 14. 133/2021.

Cometem infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação ou praticar atos ilícitos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimento ou de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,50.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, observando-se a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, em função do cumprimento do ar. 141 da lei ****.

Os serviços preventivos e corretivos terão garantia mínima de 6 meses; alinhamento e balanceamento, 1 mês; lanternagem e pintura, 12 meses; peças, componentes e acessórios, 3 meses; e serviços em motor, câmbio e suspensão, 6 meses ou **** km, o que ocorrer por último. O prazo reinicia em caso de recorrência do mesmo defeito durante a garantia.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto por lote.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, FGTS, trabalhista, estadual, distrital e municipal, certidão negativa de falência, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, além de atestados de capacidade técnica e qualificação técnico-operacional.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas de mora e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

A assinatura da ata ou do contrato fica condicionada à conferência, pela administração, da veracidade das informações apresentadas pelo licitante, facultando-se a realização de vistoria técnica in loco para inspeção das instalações, equipamentos e estrutura operacional.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,59.