O edital trata de uma dispensa de licitação para a execução de pavimentação e recapeamento com CBUQ na Rua 7 de Setembro, Trecho 2, no Distrito de Barra Grande, em Faxinal dos Guedes - SC. A contratação será realizada através do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária entre os Rios (CIDIRIOS). O valor estimado é de R$ ****,99, com despesas previstas para 2026. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal, com parcelas mensais em 18 meses. O edital detalha as obrigações da contratada, incluindo a execução dos serviços conforme especificações, comunicação de impedimentos, manutenção das condições de habilitação, responsabilidade por transporte, saúde dos funcionários, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e seguro. Também são listadas as sanções administrativas em caso de infração, conforme o Art. 155 da Lei nº 14. 133/2021. A fiscalização será exercida por representante da contratante. Não será admitida subcontratação.
O edital prevê que o adjudicatário terá o prazo de 72 horas, contados a partir da data de sua convocação, para aceitar o instrumento equivalente (nota de empenho ou autorização), sob pena de decair do direito à contratação. O prazo para aceitação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela administração.
O edital prevê que O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal. e O valor do investimento municipal será pago em parcelas mensais em 18 meses conforme cronograma em anexo.
O edital exige Estatuto, Cartão CNPJ, Certidão Negativa de Débitos Municipais, Estaduais e Federais, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
O edital estabelece que Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, listando diversas condutas como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação, não manter a proposta, apresentar declaração falsa, fraudar a dispensa eletrônica, entre outras.
O edital informa que as despesas dos serviços realizados por força dos serviços a serem contratados, ocorrerão por conta da dotação orçamentária de 2026. R ****,99 duzentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos.
