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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
Página 1 de 3 AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ( ART. 74 DA LEI N 14. 133/2021) 1) PRÊAMBULO 1) O Município de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ n 83. 026. 781/0001- 10, leva ao conhecimento dos interessados a realização do seguinte processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: I - Base legal: a) Lei n 14. 133/2021, art. 74: Inciso III, alínea f b) Dec - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO 106/2026
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Processo de inexigibilidade para pagamento de inscrição em capacitação para conselheiros tutelares e rede de atendimento. O evento abordará temas como Lei Henry Borel, SIPIA CT e sistema Apoia. O valor estimado é de R$ 310,00. A contratação visa a atualização de conhecimentos técnicos e jurídicos dos profissionais. As despesas ocorrerão no exercício de 2026. A divulgação será feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), página do município e Diário Oficial dos Municípios (DOM).
valor estimado da contratação é de r 310, 00 trezentos e dez reais.