O edital refere-se a uma dispensa eletrônica para aquisição de troféus personalizados. O prazo para acolhimento das propostas e abertura da sessão é 30 de abril de 2026, das 9h às 15h. O local de entrega é na Rua Júlio de Castilhos, 420, Centro, Farroupilha/RS, em até 10 dias úteis após o recebimento da ordem de compra. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto. O fornecedor deve apresentar diversos documentos para habilitação, incluindo certidões negativas federais, estaduais e municipais, além de regularidade perante o FGTS e a Justiça do Trabalho. Em caso de atraso na entrega, o fornecedor deve comunicar a Câmara em até 24 horas antes da data prevista. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O fornecedor vencedor se obriga a entregar o objeto da contratação no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados do recebimento da ordem de compra emitida pela Câmara, que será enviada por e-mail.
O pagamento será efetuado mediante empenho, em até 30 dias após o recebimento definitivo do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, por intermédio da secretaria municipal de finanças.
Deverá ser concedido aos equipamentos a garantia legal nos termos da lei de regência.
O julgamento será realizado com base no menor lance ofertado, com a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar com o menor lance, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidos: registro comercial ou ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade perante o FGTS e prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 8% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
O valor estimado para a contratação é de R 84,55 por unidade, totalizando R ****,00.
