Pernambuco Tribunal De Justica - Gerencia De Patrimonio

O edital exige que as licitantes demonstrem experiência mínima de 3 anos na operação de restaurantes ou lanchonetes, apresentando atestados de capacidade técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar declaração de enquadramento, conforme modelo do anexo II. Documentos para habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista devem estar em nome da licitante, preferencialmente com o CNPJ e endereço. O cadastro de fornecedores do estado (CADFORPE) pode substituir alguns documentos. É exigida declaração de grau de parentesco, reserva de cargos para pessoas com deficiência e declaração de não emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto como aprendiz a partir de 14 anos. A licitante vencedora deverá estar cadastrada no sistema corporativo eFisco do estado até a data da contratação. O contrato será assinado eletronicamente. Os preços são fixos e irreajustáveis durante 12 meses a partir da data de apresentação do orçamento estimado. O pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês, com cópia do comprovante da operação ao concedente. O edital prevê multas para infrações administrativas, como não entrega de documentação, não manutenção da proposta, recusa em enviar detalhamento da proposta, pedido de desclassificação após a etapa competitiva, não envio de amostra, proposta ou amostra em desacordo com as especificações, não celebração do contrato ou não entrega da documentação exigida para a contratação, recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o documento que o substitua, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza. O edital prevê a possibilidade de revogação ou anulação da licitação por razões de interesse público ou ilegalidade, bem como prorrogação dos prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.

O edital exige a demonstração de índices de liquidez (liquidez geral, solvência geral e liquidez corrente) em planilhas. Caso o memorial não seja apresentado, o pregoeiro e a equipe de apoio se reservam o direito de efetuar os cálculos. A licitante que apresentar resultado igual ou inferior a 1 em qualquer dos índices, ou que apresentar balanço de abertura, deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% em relação ao valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta. São exigidos atestados de capacidade técnica, fornecimento de bens com características similares ao objeto licitado, conforme exigências descritas no termo de referência. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem apresentar declaração de enquadramento. Os documentos para habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista devem estar em nome da licitante. O critério de julgamento é o menor preço por item, com aceitabilidade baseada na compatibilidade dos preços unitários com os valores estimados e as especificações técnicas. O pregoeiro poderá desclassificar propostas que não atendam às exigências do edital, termo de referência e anexos, bem como aquelas com valores excessivos ou inexequíveis. O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados a partir da data da ordem de fornecimento, acompanhada de comprovação do empenho correspondente. A entrega deverá ser feita no almoxarifado do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O pagamento será realizado no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo, constante no item 6. 5 do termo de referência. O Tribunal de Justiça se reserva no direito de postergar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de uso ou em desacordo com as especificações contidas no termo de referência e anexos, até que o contratado cumpra com sua obrigação satisfatoriamente. O edital prevê a possibilidade de recurso administrativo, com prazo de 3 dias úteis para anexar memoriais contendo as razões do recurso. Os demais interessados têm 3 dias úteis para apresentar contrarrazões. O recurso será dirigido à autoridade superior, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo de 10 dias úteis. O edital especifica as sanções em caso de infrações administrativas, como multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei. A gestão e fiscalização da contratação serão exercidas por servidores do TJPE. A entrega dos materiais deverá ocorrer em até 30 dias corridos após o recebimento da nota de empenho. A comunicação entre contratante e contratada deverá ocorrer por escrito, inclusive por meio eletrônico, sempre que necessário. A administração poderá revogar ou anular a licitação por razões de interesse público ou ilegalidade. A licitante é responsável pela veracidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A administração poderá promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo. Os tributos, custos e despesas omitidos ou incorretamente cotados serão considerados inclusos nos preços. A subcontratação parcial do objeto é admitida, limitada ao processo de transporte e entrega dos itens. Os prazos são contados em dias úteis.

A licitação objetiva a contratação de seguro para a frota de veículos do TJPE, incluindo um ônibus. O contrato terá duração de 12 meses, prorrogável por até 10 anos. As propostas devem conter os valores de prêmio de seguro, coberturas, garantias, franquia casco e valores das franquias das coberturas adicionais. É permitida a subcontratação parcial para serviços de socorro, salvamento e assistência. As empresas seguradoras devem apresentar carta de regularidade da SUSEP. A vistoria dos veículos é opcional, mas pode ser realizada pelo licitante. As comunicações serão digitais. O pagamento será realizado em 10 dias úteis após a apresentação da documentação de faturamento. O custo estimado será definido com base em pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores.

Documentos complementares exigidos: declarações conforme modelo do anexo II, declaração de enquadramento para ME e EPP (anexo III), certidões ou atestados de fornecimento de bens de mesma natureza em quantidade equivalente a, pelo menos, 25% desta contratação, certi?cado de registro de fornecedores - cadfor-pe. Critérios de participação: empresas que atuam no ramo pertinente como fabricante, concessionária autorizada ou revendedoras multimarcas. Etapas do processo: pesquisa de preços, habilitação, disputa, adjudicação e homologação. Prazos: até 90 dias corridos para aquisição e disponibilização dos veículos, podendo ser prorrogado por mais 60 dias em caso de problemas na cadeia produtiva. Prazo de garantia contratual dos veículos: no mínimo, 03 anos. Local de entrega: gerência de transportes do tribunal de justiça de Pernambuco, situado na rua francisco silveira, 51 - afogados - recife/PE. Critérios de julgamento: menor preço global do item, compatibilidade dos preços unitários ofertados da proposta, com os valores estimados e as especificações técnicas do objeto. Critérios de desempate: preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, avaliação do desempenho contratual prévio, desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, desenvolvimento de programa de integridade. Sanções administrativas: multa, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do estado de Pernambuco, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Informações adicionais: dotação orçamentária, classi?cação orçamentária, link para cadastro de fornecedores, link para assinatura do contrato.