CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DESTINADOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG.
Recebimento de solicitações de credenciamento a partir de 29/04/2025, das 12h00 às 18h00, via protocolo na prefeitura. Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega): solicitação de credenciamento, declaração conjunta, declaração de aceite de preços, modelo de procuração (anexo vii). Critérios de participação: comprovação de atender a todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos, não participação de interessados inidôneos ou punidos pela administração pública. Prazo para esclarecimentos e impugnação: até 03 dias úteis antes da data da abertura do credenciamento. Valor total estimado anual para ambos os itens: R$ ****,00 (previsto para 5 anos). Prazo de início dos serviços: até 10 dias corridos após a assinatura do termo de credenciamento. Requisitos da contratação: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Obrigações do credenciado: obedecer à legislação, manter condições de habilitação, indicar preposto, não transferir obrigações, acatar decisões da fiscalização, comunicar anormalidades, prestar informações, responsabilizar-se por vícios e danos, fornecer documentação, ressarcir prejuízos, arcar com custos, comunicar impossibilidade de cumprimento de prazos, abster-se de publicidade sem autorização, emitir nota fiscal, responsabilizar-se por danos ao patrimônio da prefeitura, prestar esclarecimentos e atender reclamações. Obrigações da credenciante: acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, informar normas e procedimentos, prestar informações, comunicar irregularidades, efetuar retenção de tributos, efetuar pagamentos, acompanhar prazos de execução, rescindir contrato em casos previstos em lei, proporcionar condições para o credenciado cumprir obrigações. Prazo de credenciamento: 12 meses, prorrogáveis. Anexos: termo de referência, minuta de contrato, solicitação de credenciamento, declaração conjunta, declaração de aceite de preços, tabela ppi, modelo de procuração.