Prefeitura Municipal De Parauapebas - PA
trata- se da contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos com finalidade de implementar a Regularização Fundiária Urbana - REURB do Núcleo Urbano Informal Casas Populares I e II, mediante a adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais nos termos da Lei Federal ****, de 2017, Decreto Federal **** de 2018, Lei Federal N 10. 257/2001, a Lei Municipal n 5. 158/2022 e o Decreto Municipal n 1. 066/2023, no Município de Parauapebas, Estado do Pará. . JUST