Licitações de Surdez (Brasil)

O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. As atividades serão de caráter contínuo, observando apenas o recesso de dezembro/janeiro conforme calendário municipal.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, contados a partir da liquidação realizada pela secretaria ordenadora das despesas e exclusivamente mediante depósito/transferência em conta bancária do fornecedor/prestador de serviços. A secretaria municipal de assistência social terá até 02 dias úteis para aceitar ou rejeitar as notificações fiscais eletrônicas do contratado.

A seleção será baseada em critérios de clareza, qualidade e viabilidade técnica da proposta, além da comprovação de conhecimento e experiência através da análise curricular e documentação comprobatória. A somatória das notas não poderá ser inferior a 45 pontos.

Poderão participar profissionais pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos. Não poderão participar servidores municipais, pessoas com vínculo de parentesco até terceiro grau com agentes públicos, nem aquelas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública.

A não execução parcial ou total do contrato acarretará em advertência por escrito, multa de 10% do valor da parcela não executada (execução parcial) ou do valor total (não execução total), e multa de 10% sobre a horaatividade para cada falta injustificada. O prestador de serviço que incidir em 3 advertências poderá ser suspenso de licitar e contratar com o município por até 02 anos.

Os participantes poderão interpor recurso à classificação, endereçando suas razões de inconformidade à comissão permanente de contratação através de documento subscrito pelo seu representante legal, devendo ser encaminhado, exclusivamente, por email, no endereço eletrônico ***@***. *. *, em até 03 dias úteis contados da publicação na imprensa oficial do município.

O valor total estimado é de R$ ****,00, dividido em 12 parcelas mensais, com recurso municipal no valor mensal estimado de R$ ****,00.

Os bens devem ser entregues no prazo de até 30 trinta dias após o recebimento da ordem de fornecimento, conforme especificado no item 3. 2. 1 do Termo de Referência.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias da emissão do atesto da nota fiscal de serviços eletrônica, conforme item 13. 1 do Termo de Referência.

O período de garantia mínima dos aparelhos auditivos é de 12 meses, conforme item **** do Termo de Referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme item 1. 2 do edital.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme item 13 do edital.

As sanções administrativas incluem advertência escrita, multas de até 20% sobre o valor do contrato e suspensão temporária de participação em procedimentos por até 24 meses, conforme item 7. 1 do Anexo VI.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar este edital até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, conforme item 25. 1 do edital.