Licitações de Educacao

O prazo de vigência da contratação é de 22 meses contados da assinatura do contrato, não havendo prorrogação, na forma dos artigos 105 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O início da execução dos serviços terá início em até 05 dias após a ordem de início, mas não antes do início do período letivo de 2026, conforme autorização da secretaria municipal de educação, cultura e desporto.

O pagamento pela execução dos serviços de transporte escolar será efetuado mensalmente, de acordo com a quilometragem efetivamente rodada em cada linha.

O critério de julgamento é o menor preço unitário.

Após encerramento da etapa de lances, o licitante detentor da menor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, encaminhando ao pregoeiro a documentação exigida no item 10 deste edital e sua proposta ajustada ao lance, na forma do estabelecido no item 9 deste edital, no prazo de até 02 duas horas, exclusivamente através da plataforma portaldecompraspublicas.

Na vigência do contrato, a contratada estará sujeita as seguintes penalidades, admitindo se a ampla defesa e os recursos previstos em lei: a advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido, sendo elas atrasar o início da prestação dos serviços, conforme data aprazada na ordem de início dos serviços prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros desatender às determinações da fiscalização cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha a causar danos ao contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados não executar corretamente o percurso de transporte estabelecido no projeto básico iniciar os serviços fora dos horários determinados no projeto básico utilizar veículos em desacordo com o especificado no projeto básico executar o serviço com veículo de idade superior ao limite estabelecido no projeto básico realizar o transporte com os veículos em inadequado estado de conservação, incluindo pneus, lataria, equipamentos, acessórios, etc.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente através do portal de compras públicas, em campo próprio, sob pena de preclusão.