Credenciamento de instituições financeiras para conceder crédito a empresas do programa Crédito Fácil. O credenciamento é permanente e aberto a qualquer tempo. A documentação pode ser entregue fisicamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Rua Josina Garcia de Melo, nº 205) ou eletronicamente. A análise de crédito tem prazo máximo de 10 dias úteis. O município pode pagar juros remuneratórios de até R$ ****,00 por beneficiário durante a carência de 6 meses.
O período de documentação se dará a partir do dia ****, no horário das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.
O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de 30 dias corridos, contados da data de apresentação da nota fiscal.
O interessado deve possuir condições técnicas, operacionais e legais para execução do objeto, observadas as especificações e exigências previstas no termo de referência.
As sanções incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado do objeto descumprido, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido em até 5 dias úteis da publicação do edital.
Não poder participar quem não atender às condições deste edital ou quem for condenado judicialmente por exploração de trabalho infantil.
O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,00.
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