O edital visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, controle e gerenciamento do abastecimento de veículos oficiais do município de Canguçu, mediante fornecimento de cartão eletrônico com chip. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor percentual da taxa administrativa. O recebimento das propostas ocorrerá até 02 de abril de 2026, às 08h, com abertura das propostas no mesmo dia às 09h. A disputa de preços (lances) iniciará às 09h10min do dia 02 de abril de 2026. A habilitação ocorrerá após a fase de lances e julgamento, com prazo de 02 horas para envio dos documentos após solicitação do pregoeiro. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Não há menção a necessidade de visita técnica ou envio de amostras. O valor anual estimado é de R$ ****,91.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a entrega de cartões provisórios e definitivos após a assinatura do contrato. Os cartões provisórios devem ser entregues em até 05 dias após a assinatura do contrato, e os definitivos em até 15 dias contados da assinatura do contrato.
O edital prevê que o pagamento será efetuado no mês subsequente ao da prestação dos serviços, no prazo de 15 dias úteis após o recebimento da nota fiscal e do relatório de abastecimento, mediante transferência bancária para a conta da empresa contratada.
O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.
O critério de julgamento adotado será o de menor percentual da taxa administrativa, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação em formato digital, via sistema eletrônico, no prazo de 02 horas após a solicitação do pregoeiro ao licitante vencedor.
O edital prevê multas em caso de atraso no repasse (1% ao dia, limitado a 10 dias), atraso no cumprimento de outras obrigações (0,5% ao dia, limitado a 15 dias), recusa em executar o objeto contratual (8% ou 10% do valor do contrato), além de advertência e suspensão do direito de licitar e contratar.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por sistema eletrônico.
O valor anual estimado para a contratação é de R$ ****,91.
