Licitações Lagoa Danta - RN

O prazo de conclusão do objeto da contratação é de 8 meses, a contar da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento, conforme as disposições dos arts. 141 a 146 da lei ****.

A habilitação exige a apresentação de diversas certidões e declarações, como prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal, com o FGTS, com a justiça do trabalho, inscrição no cadastro municipal, regularidade com a fazenda municipal, declaração de não empregar menor, declaração de que a proposta compreende a integralidade dos custos, certidão negativa de feitos sobre falência, e comprovação do cumprimento de requisitos normativos.

As penalidades incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato por atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por outras infrações, impedimento de licitar e contratar por até dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até cinco anos.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A não comprovação da regularidade fiscal após o julgamento das propostas acarretará na desclassificação da respectiva proposta. A não regularização fiscal e trabalhista de microempresas e empresas de pequeno porte no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços e do termo de contrato ou instrumento equivalente, que são de 5 dias úteis.

O edital informa que as regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

O edital prevê uma garantia de proposta de até 1% do valor estimado para a contratação, que equivale a R$ ****,00, a ser enviada até a data e horário previstos para abertura da sessão pública.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a garantia de proposta é de R$ ****,00, que corresponde a 1% do valor estimado para a contratação.