A Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde - SC realiza contratação direta por inexigibilidade de licitação para o fornecimento de 2 inscrições para o curso Condutas Vedadas e Fiscalização do Executivo em Ano Eleitoral. O curso ocorrerá presencialmente em Florianópolis-SC, de 24 a 27 de março de 2026. O valor total estimado é de R$ ****,00. A contratada é a CEAP Brasil Soluções Educacionais para Gestão Pública Ltda. A vigência da contratação será de 20 dias a partir da nota de empenho. A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal e certidão de ausência de penalidades. O pagamento será realizado após a conclusão do curso, mediante emissão de nota fiscal ou recibo enviado para ***@***. *. * edital prevê sanções administrativas em caso de infração, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. As questões não dirimidas administrativamente serão julgadas no foro da comarca de Abelardo Luz-SC.
O prazo de vigência da contratação será de 20 dias, a contar da expedição da nota de empenho, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, mediante justificativa fundamentada da entidade, nos termos do artigo 6, inciso xvii, da lei n 14. 133/2021, uma vez que se trata de serviço não contínuo contratado por escopo.
O pagamento será realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da conclusão do curso, mediante a emissão da nota fiscal ou recibo, através de transferência, boleto bancário ou outra forma de pagamento, escolhida entre as partes. A nota fiscal ou recibo deve ser enviado para o email contabilidadecamaraov@gmail. com.
Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação abaixo indicadas: a inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), b regularidade com a fazenda federal, c regularidade com a fazenda estadual do domicílio ou sede do interessado, d regularidade com a fazenda municipal do domicílio ou sede do interessado, e regularidade com o FGTS, f regularidade com a justiça do trabalho, g certidão de falência e concordata, negativa ou positiva com efeitos de negativa, h certidão de ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar nas seguintes fontes mantidas pela administração pública: CEIS e CNEP. Fica dispensada a exigência dos demais documentos de habilitação, na forma do art. 70, inciso iii, da lei 14. 133/2021.
O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021 ficará sujeito às seguintes sanções: a advertência, b multa de 5% sobre o valor total da proposta, c impedimento de licitar e contratar no âmbito da câmara direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
O valor total da contratação é de R$ ****,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais), sendo o preço unitário de cada inscrição de R$ ****,00.
