Licitações de Moto

O edital prevê que a empresa vencedora deverá entregar os objetos no prazo máximo de 5 cinco dias uteis por veículo, contado a partir da formalização do pedido pelo órgão ou entidade através do envio da autorização de fornecimento ou nota de empenho.

O edital informa que o pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal com os fiscos federal, estadual e municipal, com o fgts, inss e negativa de débitos trabalhistas cndt, observadas as disposições do termo de referência.

O edital especifica que ão será necessária garantia contratual adicional, pois a garantia legal supre as necessidades da autarquia.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital indica que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O edital informa que o fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do decreto municipal ****, de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o capítulo iib do título xi do código penal, bem como da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

O edital declara que ão haverá exigência de amostras.

O edital menciona que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021, e do decreto municipal ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa, em campo específico no sítio eletrônicode ***@***. *. * pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura da dispensa eletrônica.

O edital indica que o valor total da contratação: r ****, 12 trinta e nove mil e oitenta reais e doze centavos.

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos será de até 05 dias após a data do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 dias após a apresentação, ao setor competente, da nota fiscal devidamente atestada.

Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/2021, tendo em vista tratar-se de aquisição pontual de bem permanente, cujo pagamento ficará condicionado à efetiva entrega do objeto em conformidade com as especificações estabelecidas.

As propostas lançadas pelo fornecedor no portal licitanet de acordo com as especificações e exigências legais deste edital de dispensa eletrônica, serão classificadas conforme o preço, por item, sendo considerado o vencedor o fornecedor que apresentar o menor preço por item.

A habilitação do fornecedor será verificada por meio dos documentos por ele inseridos na plataforma eletrônica licitanet, incluindo cartão do CNPJ, contrato social, certidões de regularidade fiscal, FGTS, receita estadual, fazenda municipal, CNDT, e certidão negativa de falência.

O descumprimento do prazo de entrega acarretará multa de 0,5 meio por cento por dia de atraso, calculado sobre o valor total da obrigação, até o limite máximo de 10 dez por cento do total da obrigação.

O edital prevê que é facultado ao órgão que lança o presente termo, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.

O custo estimado total da contratação é de R ****,50 quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos, conforme pesquisa de preços realizada no setor responsável pelas cotações deste município.

O edital prevê que a contratação será pelo período de 12 doze meses.

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados ao prazo total de 60 (sessenta) meses, conforme o disposto nos arts. 106, inciso I, e 107 da Lei nº 14. 133/2021, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação.

O pagamento à contratada será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, desde que mantenhase válidas todas as condições de habilitação exigidas no certame e estejam atendidas todas as obrigações contratuais e legais por parte da contratada.

Será exigida garantia contratual da execução, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021. Em conformidade com o disposto no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, como condição para celebração do contrato, será exigida da empresa contratada a prestação de garantia equivalente a até 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.