Municipio De Cafezal Do Sul - Unidade Administrativa

O edital prevê entregas semanais, com a central de recebimento localizada na Rua Argentina, nº 551, Centro, Cafezal do Sul/PR. As entregas deverão ser realizadas conforme as condições estabelecidas no edital e no contrato, com prazos específicos para reposição em caso de não conformidade.

O pagamento será realizado até 10 dias após a última entrega do mês, mediante depósito em conta bancária do contratado, após apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado. É vedada a antecipação de pagamento.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

A seleção dos projetos de venda será realizada em duas etapas: a primeira com base no critério de localidade (fornecedores locais, regionais, estaduais e nacionais), e a segunda com critérios de desempate que incluem assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, grupos compostos por mulheres ou jovens, fornecimento de alimentos orgânicos/agroecológicos e forma de organização (grupos formais, informais ou fornecedores individuais).

A habilitação dos fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais exige a apresentação de diversos documentos, incluindo CPF, CAF, projeto de venda, certidões negativas de débitos fiscais, sociais e trabalhistas, e comprovação de produção própria.

O edital prevê a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais, como bloqueio de pagamentos e outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

A apresentação de amostras é exigida para alimentos que passaram por algum tipo de processamento, para avaliação técnica de conformidade com as especificações do edital. Alimentos in natura são dispensados desta exigência.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até um dia antes da data fixada para audiência de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, que é 02/06/2026.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução da obra é de 360 dias, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 dias úteis, após recepção do recurso financeiro pelo município, mediante apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia de execução do contrato equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço.

A habilitação se dará mediante o exame de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com agendamento pelo telefone **** até o dia 15/05/2026.

Pedidos de impugnação relativos ao edital poderão ser apresentados ao agente de contratação até 03 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo da licitação é de R$ ****,80.

A contratada obriga-se a entregar ao contratante o objeto deste contrato inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 270 duzentos e setenta dias, contados a partir da ordem de serviços, podendo ser prorrogada.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 trinta dias, após a apresentação correta da fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, desde que atendidas às condições para liberação das parcelas.

A licitante vencedora prestará garantia ao contrato, em valor correspondente a 5 cinco por cento do seu valor global, nas modalidades definidas no art. 96, 1º, da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observada às especificações técnicas constantes do anexo VIII e demais condições definidas neste edital.

A documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, será exigida para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) agente de contratação(a) durante o certame.

É recomendado à proponente, quando da visita do local das obras, que obtenham, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a visita ao local das obras serão custeados integralmente pela própria proponente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n. º ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo que o município de Cafezal do Sul - PR se propõe a pagar pela execução da totalidade dos serviços, objeto desta concorrência pública, perfaz o importe de R$ ****,78 (três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, cem reais e setenta e oito centavos).