Licitações de Motocicleta

O prazo de entrega do objeto da licitação está detalhado no Termo de Referência, anexo ao edital.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes ao pagamento encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

A licitação será julgada pelo menor valor por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados, ainda que o licitante tenha realizado o cadastro junto ao sistema de registro cadastral unificado disponível no portal nacional de contratações públicas pncp.

As infrações administrativas e sanções estão previstas na seção 9 do edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para entrega do objeto deste contrato é de 120 dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato, estando adstrita ao prazo de vigência contratual. Todas as entregas deverão estar em conformidade com o descritivo técnico do respectivo item do termo de referência, devendo ser entregues na cidade de Santos, em local a ser definido pela contratante, em dias úteis, de 2ª a 6ª feira, das 08:00h às 17:00h.

O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao fornecimento dos materiais e apresentação da nota fiscal correspondente, condicionado a conferência e aceitação pela fiscalização da APS. As notas fiscais/faturas deverão ser emitidas pela própria contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ/MF apresentado nos documentos de habilitação e da proposta de preços, parte integrante do contrato, objeto deste certame, acompanhada de comprovação da regularidade fiscal.

Para garantia do cumprimento e completo atendimento às disposições contratuais, a contratada prestará caução no importe correspondente a 5% do valor global deste contrato, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de assinatura.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global do lote.

Os licitantes que tiverem a proposta comercial aceita deverão anexar os documentos de habilitação ao sistema através de convocação feita pelo agente de licitação. Os documentos que compõem as condições de habilitação incluem habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e financeira, com exigências específicas para cada item.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa em até 5% do valor estimado da licitação, suspensão de contratação com a APS pelo prazo de até seis meses, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a APS pelo prazo de até 2 anos em caso de reincidência.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A contratada deverá realizar a entrega das motocicletas no prazo máximo de 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho, ordem de fornecimento ou documento equivalente emitido pela administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo do material, condicionado à aprovação da fiscalização, apresentação de nota fiscal válida e comprovação da regularidade fiscal quando aplicável.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses fornecida pelo fabricante.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos para participação na licitação, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o contrato terá vigência pelo prazo de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento. O prazo de entrega do objeto da proposta deverá ser especificado pelo licitante.

O pagamento será efetuado mediante apresentação da nota fiscal de serviço com o atesto do(s) coordenador(es) do projeto demandante, com entrega até o dia 20 do mês de competência e pagamento em até 10 dias a contar do recebimento pela FAPEX.

O critério de julgamento da proposta final será o de menor preço, conforme dispõe o art. 11, do decreto federal n ****.

A habilitação exige a apresentação de documentação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no item 19 do edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, e impedimento de licitar e contratar com a instituição por até 3 anos, além de rescisão contratual em caso de inadimplemento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ao edital deverão ser enviados ao presidente, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do sistema eletrônico.

O valor total estimado para contratação do objeto é de R$ ****,52.