REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE TONERS, CARTUCHOS E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE IMPRESSORAS E RECARGAS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação (micro e pequenas empresas com até 100km de distância), etapas do processo (proposta, habilitação), datas limite para esclarecimento e impugnação (3 dias úteis antes da abertura), prazo de início dos serviços (não especificado), prazo de entrega total dos serviços (12 meses), preferência de contratação para micro e pequenas empresas locais, necessidade de envio de proposta eletrônica, critério de julgamento (menor preço por item), intervalo mínimo de diferença entre lances (R$ 0,05), validade mínima da proposta (60 dias), obrigações ao fornecedor (incluir todos os custos, como frete, carga e descarga, e não alterar as especificações sem autorização), vedação de subcontratação, obrigações quanto à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aplicação da Lei Complementar n 123/2006, regras gerais para documentação (original ou cópia autenticada), verificação de impedimentos no CEIS e CNEP, fases de proposta e habilitação, julgamento de proposta (desclassificação por vícios insanáveis, especificações técnicas, preços inexequíveis, etc. ), direito de preferência (empresas de Minas Gerais, brasileiras, que investem em pesquisa e tecnologia), negociação, documentação de habilitação, recursos e pedidos de reconsideração, adjudicação e homologação, regras para formalização do registro de preços, prazos de vigência da ata de registro de preços (1 a 2 anos), ordem de classificação dos licitantes, habilitação dos fornecedores de reserva, convocação para assinatura da ata, possibilidade de negociação de preços, cancelamento de registros, gestão e fiscalização da ata, regras para formalização do contrato administrativo, obrigações da contratada (prazos de entrega, reparação de defeitos, responsabilidade por danos, encargos trabalhistas, etc. ), obrigações da contratante (fiscalização, aplicação de penalidades, etc. ), motivos para extinção do contrato, recebimento do objeto (provisório e definitivo), prazos e métodos para recebimentos, pagamento do objeto (apenas com documento fiscal, em até 30 dias), penalidades (inexecução parcial ou total, entrega de documentação falsa, etc. ), reabilitação do licitante, diligências, contagem de prazos, divulgação do edital (portal nacional de contratações públicas, página do município, jornal local).