Credenciamento eletrônico para prestação de serviços de hospedagem a pacientes e acompanhantes do município de Bandeira/MG em Belo Horizonte/MG, em tratamento fora do domicílio (TFD). O recebimento da documentação ocorre eletronicamente via www. ***. *. * ou pelo e-mail ***@***. *. *, no período de 06/07/2026 a 06/07/2027. A contratação visa garantir disponibilidade contínua de vagas e mitigar riscos de indisponibilidade. Participantes devem estar legalmente constituídos e habilitados. A seleção do contratado é a critério do beneficiário direto, observando disponibilidade de vagas, credenciamento e compatibilidade de localização. O valor global é estimativo. Recursos e impugnações devem ser apresentados em até 3 dias úteis.
A prestação ocorrerá nos estabelecimentos credenciados em Belo Horizonte/MG, durante o período autorizado de tratamento, mediante reserva confirmada pelo setor de TFD com a antecedência possível em relação a cada encaminhamento.
A seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, que poderá escolher livremente o prestador credenciado, desde que observadas as condições de existência de vagas, escolha restrita às hospedagens credenciadas e localização compatível com o tratamento.
Poderão participar pessoas físicas e jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade.
Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme arts. 155 a 162 da Lei Federal nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos em até três dias úteis.
O descredenciamento pode ocorrer por pedido formalizado pelo credenciado, perda das condições de habilitação, descumprimento injustificado do contrato ou sanção de impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade superveniente.