Licitações de Exames Dna

O prazo de entrega dos laudos é de até 20 dias corridos para exames duo/trio, 30 dias para reconstituição de genótipo e 90 dias para amostras postmortem, a partir da coleta. Casos de urgência podem ter prazos reduzidos.

O pagamento será realizado à vista, mensalmente, considerando o número de laudos entregues, preferencialmente por crédito em conta corrente da contratada no Bradesco. O prazo é de até 30 dias corridos a contar da atestação.

A contratada deverá prestar garantia contratual no valor de 5% do valor total do contrato, em uma das modalidades previstas em lei, com validade durante toda a vigência do contrato e por mais 90 dias após o término.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser comprovada pelo registro cadastral no Sicaf. Documentos específicos para habilitação técnica, fiscal, social e trabalhista também são exigidos, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

O envio de amostras não é aplicável ao objeto desta licitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura da ata de registro de preços, que é de até 5 dias úteis após a convocação.

O edital informa que O pagamento será efetuado em conformidade com termo de referência, contados da apresentação de nota fiscal eletrônica regular, emitida em estrita conformidade com o empenho do serviço e contendo os mesmos dados do fornecedor adjudicado no processo licitatório, incluindo o mesmo cnpj informado na habilitação.

O edital menciona que para o item **** (eletrocardiografo), a garantia mínima exigida é de 12 meses.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

O edital prevê que os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.

O edital lista as seguintes penalidades: advertência, multas (moratória e compensatória com percentuais variados), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra ou prospecto técnico para o item **** (eletrocardiografo).

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O edital prevê que os laudos periciais deverão ser entregues eletronicamente ao Poder Judiciário no prazo máximo de 30 dias para casos típicos e 60 dias para casos atípicos, a contar da data de coleta do material biológico. Para o projeto paternidade legal, o prazo máximo para casos típicos trio ou duo será de 45 dias a contar da data da audiência.

O pagamento será efetuado em parcelas de valor proporcional ao quantitativo de serviços prestados, mediante a apresentação de notas fiscais e contra empenho, com base nos valores unitários especificados por laudo realizado. Estão incluídas no preço todas as despesas necessárias para a execução do contrato.

Será exigida a prestação de garantia no valor correspondente a 5% sobre o total do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global, para o lote único, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração.

A habilitação técnica exigirá atestados de capacidade técnica, comprovação de profissional responsável com formação e experiência na área, indicação de instalações e aparelhamento adequados, alvará de licenciamento e funcionamento, e comprovante de inscrição no CNES.

As infrações contratuais sujeitam a contratada à aplicação de multas graduais, conforme tabela especificada no edital, relacionadas a atrasos na entrega de respostas, na programação de coletas, no envio de boletins de comparecimento, no envio de kits de coleta e na entrega de laudos.

As amostras serão preferencialmente de sangue em papel filtro, podendo ser substituídas por swab bucal mediante justificativa técnica. Deverão ser utilizados kits e reagentes comerciais certificados, com mínimo de 16 marcadores.