O edital trata da contratação integrada para elaboração de projetos e execução de obras de 20 unidades habitacionais em Chapada dos Guimarães/MT, vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida. A modalidade é Concorrência, com critério de julgamento de menor preço global. O valor estimado é de R$ ****,52. A empresa contratada será responsável por todas as etapas, desde o projeto até a entrega final com regularização. O prazo de execução da obra é de 545 dias. É exigida garantia de execução contratual de 5% do valor do contrato. O pagamento será efetuado em até 30 dias após medições mensais, com retenção de impostos. Sanções administrativas e multas estão previstas em caso de inexecução ou descumprimento contratual. A subcontratação é admitida, mas a responsabilidade integral permanece com a contratada. A proteção de dados pessoais deve ser observada conforme a LGPD.
O prazo para execução total da obra será de 545 dias, contados a partir da data de expedição da primeira ordem de serviço. O prazo para execução dos projetos será de 60 dias. O prazo de execução será de 465 dias, contados da assinatura do presente contrato.
Os pagamentos serão efetuados à contratada no prazo de até 30 dias, condicionados à apresentação das medições devidamente assinadas e nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato. Pagamentos referentes à elaboração de projetos serão realizados em percentuais específicos para estudo preliminar, projeto básico, projeto executivo e detalhamento. Pagamentos referentes à execução das obras serão por etapas de serviços executados, de acordo com medições mensais.
A contratada apresentará garantia de execução contratual, correspondente a 5% do valor do contrato, com validade para todo o período de execução dos serviços, devendo ser renovada a cada prorrogação efetiva do contrato.
Será adotado o critério de julgamento pelo menor preço global.
A habilitação será realizada conforme os requisitos definidos no edital, incluindo qualificação técnica e regularidade fiscal. Declarações de não impedimento e de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte são exigidas.
O contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% por dia de atraso (limitada a 30 dias), multa de 10% sobre o valor do contrato, multa de 15% do valor contratual em caso de rescisão por culpa da contratada, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
É exigida visita técnica obrigatória aos locais onde deverão ser elaborados e executados os serviços.
O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,52.
