Licitações Chapada Dos Guimarães - MT

O edital prevê que a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo será verificada através de documentos específicos, como certidão expedida pela junta comercial, certificado de condição de microempreendedor individual, ata de fundação e estatuto social, declaração de aptidão ao pronaf ou cadastro de atividade econômica de pessoa física.

O licitante que ultrapassar o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de ****, e não solicitar seu desenquadramento, poderá ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções.

O prazo para execução total da obra será de 545 dias, contados a partir da data de expedição da primeira ordem de serviço. O prazo para execução dos projetos será de 60 dias. O prazo de execução será de 465 dias, contados da assinatura do presente contrato.

Os pagamentos serão efetuados à contratada no prazo de até 30 dias, condicionados à apresentação das medições devidamente assinadas e nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato. Pagamentos referentes à elaboração de projetos serão realizados em percentuais específicos para estudo preliminar, projeto básico, projeto executivo e detalhamento. Pagamentos referentes à execução das obras serão por etapas de serviços executados, de acordo com medições mensais.

A contratada apresentará garantia de execução contratual, correspondente a 5% do valor do contrato, com validade para todo o período de execução dos serviços, devendo ser renovada a cada prorrogação efetiva do contrato.

Será adotado o critério de julgamento pelo menor preço global.

A habilitação será realizada conforme os requisitos definidos no edital, incluindo qualificação técnica e regularidade fiscal. Declarações de não impedimento e de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte são exigidas.

O contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 0,5% por dia de atraso (limitada a 30 dias), multa de 10% sobre o valor do contrato, multa de 15% do valor contratual em caso de rescisão por culpa da contratada, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

É exigida visita técnica obrigatória aos locais onde deverão ser elaborados e executados os serviços.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,52.

O prazo para execução total da obra será de 545 dias, contados a partir da data de expedição da primeira ordem de serviço. O prazo para execução dos projetos será de 60 dias.

Os pagamentos serão efetuados à contratada no prazo de até 30 dias, condicionados à apresentação das medições devidamente assinadas e nota fiscal atestada. Pagamentos referentes à fase de elaboração de projetos serão realizados em percentuais específicos, e para a execução das obras, por etapas de serviços executados, de acordo com medições mensais.

A contratada apresentará garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor do contrato, com validade para todo o período de execução dos serviços, devendo ser renovada a cada prorrogação efetiva do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação será realizada conforme os requisitos definidos no edital, incluindo a apresentação de documentos que comprovem a qualificação técnica e a regularidade fiscal da empresa.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações, a empresa contratada estará sujeita a sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

É obrigatória a visita técnica ao local onde deverão ser elaborados e executados os serviços, conforme previsto no edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,52.

O prazo de vigência da contratação é de 300 dias contados da contratação dos projetos.

O pagamento do objeto da presente licitação será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada.

A contratada obrigase a apresentar garantia contratual no valor de 5% do valor total da contratação, podendo optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de melhor técnica e preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica e operacional, são requisitos para participação na licitação.

Em caso de descumprimento contratual, serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,29.