Licitações de Interprete Libras

O prazo de entrega, fornecimento de equipamentos e montagem se encontra no item 1. 1, deste termo.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal crf.

O adjudicatário, no prazo de 30 trinta dias após a assinatura do contrato prestará garantia de 5 cinco por cento do valor do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço.

Os documentos de habilitação devem ser enviados por processo eletrônico de comunicação à distância conforme estabelecido no presente edital.

O licitante e o contratado que incorram em infração sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto ****, de 17 de janeiro 2022.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirarse das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao palcoparaná no telefone ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal ****, de 2021 e do decreto ****, de 2022, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global da presente licitação é de ****, 67 quinze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, noventa e seis reais e sessenta e sete centavos.

O edital informa que o critério de julgamento é o Menor Preço.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores, nos termos da lei federal n **** e decreto municipal ****.

Para o credenciamento deverá ser apresentada a seguinte documentação para verificação quanto à sua habilitação: a ato constitutivo, estatuto ou termo de credenciamento social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedade empresária b documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratandose de sociedade empresária c ato constitutivo devidamente registrado no registro civil de pessoas jurídicas tratandose de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício 4 d decreto de autorização, tratandose de sociedade estrangeira no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e cédula de identidade e cpf dos sócios.

A credenciada que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções mencionadas abaixo, de acordo com a lei federal ****, de 01 de abril de 2021: a advertência b multa moratória c multa compensatória d impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três anos e máximo de 06 seis anos.