A licitação é uma dispensa eletrônica com critério de julgamento de menor preço por lote, exclusiva para MEI, ME e EPP, com prioridade para as sediadas no município de Paial ou na região da AMOSC. O objeto é a contratação de empresa especializada em rastreamento veicular via GPS4G para monitoramento da frota municipal. O recebimento das propostas vai até 27/04/2026, com a sessão pública e fase de lances ocorrendo no mesmo dia. A apresentação de documentos de habilitação é exigida apenas para o licitante vencedor, com prazo de 2 horas para anexar ao sistema, prorrogável por igual período. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. A vigência da contratação é até 31/12/2026, prorrogável. O edital detalha as sanções administrativas em caso de infração, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A fiscalização do contrato será realizada pelo servidor Genaro Kerschner.
Os serviços deverão ser entregues de imediato, após a homologação e assinatura do contrato, contados da autorização de fornecimento, no local indicado pela mesma.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura acompanhada de relatório de serviços efetuados constando os trajetos percorridos, assinado pelo fiscal do contrato e pelo administrador da empresa, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Os equipamentos deverão ter garantia e suporte técnico durante toda a vigência do contrato. A substituição de equipamentos defeituosos será de responsabilidade da contratada, sem ônus à administração.
O critério de julgamento é o menor preço por lote.
A habilitação será realizada mediante a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e habilitação técnica, incluindo atestados de capacidade técnica, registro ou autorização para operação de telecomunicações, homologação dos equipamentos e declaração de disponibilidade técnica. A exigência de apresentação dos documentos de habilitação é apenas para o licitante vencedor.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor total estimado é de R$ ****,56.