Licitações Encanto - RN

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A pré-qualificação tem como objetivo seletivo específico aptos a participar de futuras licitações relacionadas ao objeto, conforme condições e critérios no edital.

O critério de julgamento para as licitações futuras será o menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica para serviços de engenharia e capacidade econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor estimado do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Impugnações ao edital podem ser realizadas o prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura.

A falta de atualização dos documentos, descumprimento de requisitos ou fornecimento de informações inverídicas podem resultar no cancelamento da pré-qualificação.