Licitações de Palmas

O prazo de vigência da contratação é de 5 anos contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura acompanhada da relação detalhada de beneficiários e dos custos de coparticipação apurados no período. O prazo para pagamento será de 5 dias úteis após o recebimento definitivo.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, deverão ser comprovadas conforme exigências detalhadas no edital.

Serão aplicadas ao contratado as sanções previstas na portaria n 117, de 30 de setembro de 2024, que regulamenta a aplicação das sanções administrativas por infrações cometidas nos termos da lei federal n ****, de 1 de abril de 2021.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,02.

O prazo de execução da contratação para o lote único é de 730 setecentos e trinta dias consecutivos, na forma do art. 105, da lei n ****, de 2021.

A medição das obras se dará em conformidade com o cronograma físico e financeiro. A contratada deverá apresentar as notas fiscais, o atestado de conformidade e a medição na sede da superintendência regional para o atesto do superintendente regional, para o atesto do fiscal do contrato e posterior encaminhamento à coordenaçãogeral competente para providências.

Deverá ser prestada garantia na forma prevista na instrução normativa n. 08dgcotecdgdnit sede, de 15 de maio de 2025 sei n **** ou a in vigente na assinatura do contrato. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, a licitante poderá realizar vistoria no trecho de execução das obras, em períodos a serem definidos pela unidade local do dnit, sendo acompanhada por um servidor da mesma unidade que certificará a visita, expedindo o atestado de visita que contenha informações técnicas das obras art. 63, 2 e 3, da lei n **** de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,52.

O edital não especifica o prazo de entrega do objeto da licitação. Consulte o Termo de Referência para mais detalhes.

O edital não detalha a forma de pagamento. Consulte o Termo de Referência para mais detalhes.

O edital não especifica os requisitos de garantia. Consulte o Termo de Referência para mais detalhes.

O edital prevê o critério de julgamento de maior desconto por item.

O edital prevê que a habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital considera a avaliação prévia do local de execução como recomendável e assegura ao licitante o direito de realização de vistoria prévia obrigatória.

O edital não exige o envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa o valor total da contratação estimado em R$ ****,01.