Municipio De Paracatu - Secretaria Municipal De Meio Ambiente

O prazo de execução das obras será de até 05 cinco meses para construção da praça no bairro jardim vitória, conforme cronograma fiscofinanceiro, anexo.

O pagamento será efetuado a efetiva medição expedida pela fiscalização por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, conforme prazo definido no decreto municipal n **** e a partir da data do recebimento definitivo, com base nas notas fiscalis, devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

Será exigida a prestação de garantia contratual no importe de 5 cinco por cento do valor global do contrato, optando por uma das modalidades previstas no parágrafo 1 do artigo 96, da lei n ****.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma, na forma do item 13. do edital, os documentos relativos à: habilitação jurídica, regularidade social, habilitação, fiscal e trabalhista, qualificação técnicaoperacional, qualificação técnicaprofissional e qualificação econômicafinanceira.

A licitante contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.

A visita técnica será facultativa. Em substituição à visita técnica, exige a declaração do licitante de que está ciente das condições de execução dos serviços, nos ternos do art. 67, vi, da lei ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado pela prefeitura municipal de paracatu para efeito desta licitação está orçado ****, 91 setecentos e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos.