A licitação tem como objeto a contratação de uma autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil para emissão, renovação e revogação de certificados digitais. A modalidade é Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço. A contratação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O valor estimado é de R$ ****,94. A sessão pública ocorrerá em 31/03/2026, com período de propostas de 26/03/2026 a 31/03/2026 e fase de lances das 08h às 14h do dia 31/03/2026. O contrato terá duração de 12 meses. Não há exigência de garantia contratual. As sanções administrativas estão detalhadas no edital, com multas e impedimentos de licitar e contratar.
O edital prevê que a ativação dos certificados modelo ecpf a1 deverá ocorrer entre os dias 05 e 11 de maio de 2026, e a ativação dos certificados modelos ecpf a3 e ecnpj a3 deverá ocorrer no mês de janeiro de 2027.
O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da nota fiscalfatura, e que os pagamentos serão realizados exclusivamente por meio de transferência bancária.
O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
O edital indica que a habilitação será verificada por meio do SICAF, e que caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.
O edital detalha diversas penalidades, como advertência, impedimento de licitar e contratar com o município de campo mourão e declaração de inidoneidade, com prazos e percentuais de multa especificados.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado da contratação é de ****, 94 um mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos.
