O edital visa o credenciamento de empresas para fornecer órteses, próteses e materiais especiais (OPME) para procedimentos cirúrgicos no município de Porto Real. O credenciamento é permanente por 15 dias. A participação implica na aceitação integral do edital. O pagamento é feito com base na tabela SUS. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00. O contrato tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado. As sanções por descumprimento estão previstas na Lei 14. 133/2021.
O material de opme estéril, lacrado de fábrica, deverá ser reposto ao hospital geral municipal são francisco de assis no prazo máximo de 05 cinco dias após a utilização, ou conforme solicitação do fiscal do contrato.
As empresas credenciadas serão remuneradas pelos itens efetivamente fornecidos, com base nos valores unitários estabelecidos na tabela unificada de procedimentos sus.
O prazo de garantia dos materiais e equipamentos será aquele previsto na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.
O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas sendo o critério para distribuição da demanda o rateio entre os credenciados.
Os interessados deverão estar previamente cadastrados no sicaf e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, acompanhado de comprovante que comprove cadastramento.
O desatendimento, pelo credenciado, de quaisquer exigências contratuais e seus anexos, garantido o contraditório e a ampla defesa e, de acordo com a conduta reprovável infração, a sujeitará às sanções administrativas previstas no artigo 156 da lei federal n ****.
Para obtenção do valor total estimado, foram considerados os valores unitários multiplicados pelo quantitativo anual encaminhado pelas unidades, totalizando o valor total r ****, 00 novecentos e sessenta mil reais.
