Licitações Beberibe - CE

A garantia de proposta deverá ter vigência de 6 (seis) meses a contar da data da sessão pública de abertura da licitação.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar a documentação de habilitação conforme Anexo VI, incluindo declarações de não ter sido declarado inidôneo, cumprimento dos requisitos de habilitação, não emprego de menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, não possuir pessoas em seu quadro societário que configurem impedimento legal, cumprimento de exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e regularidade previdenciária.

O descumprimento das regras pode ensejar responsabilização, com consequências como multa, condenação de agentes públicos e da empresa contratada ao pagamento de prejuízos ao erário, em caso de superfaturamento.

Os licitantes declaram ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado e que conhecem o local e as condições de realização do serviço, tendo o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento será o menor preço.