Documentos complementares à proposta e à habilitação, solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados em até 2 dias. Prazo de validade da proposta é de 60 dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão. Os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. Documentos de habilitação exigidos: registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição no CNPJ/MF, decreto de autorização (para empresas estrangeiras), inscrição no CPF ou CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, declaração de cumprimento do disposto no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, certidão negativa de falência, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, índices de liquidez geral (LG), liquidez corrente (LC) e solvência geral (SG) superiores a 1 (um) ou em outros critérios aceitos pela contabilidade do município. Prazo para entrega das
cestas básicas é de até 30 dias após o recebimento da nota de empenho, no endereço Rua Gomercindo Dorneles, 887, bairro Progresso, das 07h às 13h, mediante agendamento com o fiscal e gestor de contrato. O pagamento será efetuado mediante emissão de ordem bancária, em no máximo 10 dias após o recebimento das
cestas juntamente com a nota fiscal devidamente atestada e aprovada pelo fiscal do contrato. Critérios de desempate, em caso de empate, serão aplicados preferencialmente às beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 3. 2. 3 e 3. 2. 4 deste edital.