Licitações de Balneario Camboriu (Brasil)

O prazo de entrega é de até 15 quinze dias contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias contados do recebimento definitivo do objeto pelo fiscal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço lote único.

Para habilitação, a empresa proponente deverá enviar diversos documentos, incluindo CNPJ, contrato social, certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais, trabalhistas, FGTAS), certidão negativa de falência/concordata, e declarações específicas sobre idoneidade, conformidade com a lei, inexistência de servidor público no quadro societário, cumprimento de reserva de cargos para PCD, inexistência de condenação judicial por trabalho infantil ou análogo à escravidão, e conformidade da proposta com direitos trabalhistas.

Em caso de descumprimento de cláusulas, serão aplicadas sanções constantes na lei nº 14. 133/2021 e demais legislações pertinentes, incluindo advertência, multa de até 30% do valor do contrato, suspensão temporária de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

A empresa vencedora se obriga a apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela administração, sem qualquer ônus adicional.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo estipulado, não tiver exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor máximo total é de R ****,00.

O prazo de execução ocorrerá em conformidade com o termo de referência de cada lote. A vigência contratual terá início na data de emissão da autorização de fornecimento e findará em 30 dias após o término do prazo de execução.

O pagamento será efetuado em conformidade com o termo de referência de cada lote. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, haverá incidência de encargos moratórios calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A contratada assegurará garantia dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos, a partir da execução da atividade ou entrega do bem.

O critério de julgamento será de menor preço por lote.

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constante do sistema, através da declaração SICAF. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de 2 horas.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, os licitantes que, com dolo ou culpa, deixarem de entregar documentação, não mantiverem a proposta, não celebrarem o contrato, apresentarem declaração ou documentação falsa, fraudarem a licitação, ou praticarem atos ilícitos. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou de impugnar os termos do edital, qualquer pessoa que não protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 2. 6 (responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo admitido é R$ ****,40.

A entrega da caçamba se dará em até 24 horas após a solicitação, no horário de 7h às 18h de segunda a sexta-feira.

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal pela contratada e do atesto da fiscalização competente.

Assegurar garantia dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos, a partir da execução da atividade ou entrega do bem.

O critério de julgamento é de menor preço global.

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, mediante declaração SICAF.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

Decairá do direito de pedir esclarecimento ou de impugnar os termos do edital, qualquer pessoa que não protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no subitem 2. 5 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

valor máximo admitido: r ****, 60