Licitações de Balneario Picarras (Brasil)

O objeto deste edital deverá ser entregue/executado com início em um prazo máximo de 30 trinta dias após a confirmação do recebimento da ordem de compra e empenho pela prefeitura municipal. O prazo de vigência contratual estimado é de 36 meses, prorrogável até a efetiva conclusão do objeto.

O pagamento será realizado em até 30 dias mediante apresentação de nota fiscal, devidamente aceita e certificada pela secretaria municipal de obras, de acordo com as condições estabelecidas em edital e seus anexos. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

A contratada deverá prestar garantia contra defeitos, vícios ou falhas nos serviços executados, pelo prazo mínimo de 5 cinco anos a partir do recebimento definitivo, devendo realizar às suas expensas as correções, reparos ou substituições necessárias, sem prejuízo dos prazos contratuais.

O critério de julgamento das propostas será pelo menor preço global.

Para habilitação serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado conforme a legislação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há previsão de vistoria obrigatória ou visita técnica no edital.

Fica dispensada, em regra, a apresentação de amostra, catálogo ou ficha técnica neste certame, sem prejuízo de que a administração, quando entender necessário, solicite a apresentação de qualquer desses itens para análise e validação técnica.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital poderão ser feitos, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor mínimo estimado para a contratação é de R$ ****,00 (duzentos e trinta mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas menciona que a veiculação em portal eletrônico terá exposição da notícia por 07 dias consecutivos.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a licitação é de R$ ****,60.