BRASIL | CE | PENAFORTE Cidade Pequena
é a contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energ ia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compree nde a análise jurídica e regulatória das cobran
contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energ ia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública.
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O edital trata da contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada em direito regulatório e energia elétrica para recuperar valores pagos indevidamente em faturas de energia do município. A contratação se dará por inexigibilidade, conforme a legislação vigente.