Municipio De Ubaitaba - Prefeitura Municipal De Ubaitaba (Brasil)

Edital de licitação para registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios para kits de cestas básicas e oxigênio medicinal. O processo envolve a contratação de empresas especializadas, com detalhamento de documentos exigidos para habilitação (licenças, comprovações de aptidão, certidões), LGPD, penalidades por descumprimento (multas, suspensão, inidoneidade), prazos para entrega e recebimento, condições de pagamento, validade da ata de registro de preços, possibilidade de prorrogação, e regras para alteração ou atualização de preços. O edital também especifica regras para subcontratação, cadastro de reserva, e condições para adesão de outros órgãos públicos. Existem anexos com modelos de declarações para diferentes situações.

O edital exige a apresentação de documentos complementares (anexos I a XII), com prazos específicos para entrega. Critérios de participação incluem a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/Epp), com tratamento diferenciado. A licitação será realizada eletronicamente, com envio de propostas e lances no sistema Licitanet. O processo inclui etapas de abertura de propostas, disputa, julgamento, habilitação, esclarecimentos, impugnações, recursos, adjudicação, homologação, assinatura do contrato, e fiscalização. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. O valor estimado total da contratação é de R$ ****,25. O local de execução das obras é a Rua Edgard Smith, s/n, Conceição, Ubaitaba/BA. O índice de reajuste será o INCC ou IPCA. A garantia de execução será de até 5% do valor inicial do contrato.

O edital descreve um processo de licitação para registro de preços, com foco no fornecimento de combustíveis para veículos e máquinas da prefeitura de Ubaitaba/BA. O processo envolve a contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios para kits de cestas básicas. São exigidos diversos documentos para habilitação, incluindo atestados, alvarás e certidões. O edital detalha as obrigações do fornecedor, como entrega, recebimento, pagamento e penalidades por descumprimento. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 12 meses, podendo ser prorrogado. O edital também aborda a possibilidade de adesão de outros órgãos públicos e o remanejamento de quantidades. O edital especifica as penalidades em caso de descumprimento, incluindo multas, suspensão e declaração de inidoneidade. Há exigências quanto ao cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O edital também inclui modelos de declarações para o processo licitatório.

Documentos complementares exigidos: comprovação de patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta. Atestados/documentos que demonstrem a habilitação técnica da licitante, através de atestados emitidos por pessoa jurídica da iniciativa pública ou privada, podendo ser substituído por contratos e notas fiscais emitidas com o mesmo objeto da licitação em epígrafe; Alvará sanitário expedido pela vigilância sanitária da sede da empresa licitante, correspondente ao ano de 2025 ou dentro do prazo de validade. Entrega do bem será realizada de forma imediata e integral, em remessa única, impreterivelmente até as 08:00(oito) horas do dia 17 de abril de 2025, em conformidade com o especificado neste termo, anexo ao edital. O fornecedor deverá propor e entregar peixe somente do tipo corvina. Não serão aceitos outro tipo de pescado. Prazo de validade do produto na data da entrega não poderá ser inferior a 30 dias contados do prazo total recomendado pelo fabricante/empacotador. Entrega do produto licitado deverá ser feita na sede do município de ubaitaba/bahia, na secretaria municipal de desenvolvimento social, devendo ser transportado até o local de entrega em veículo frigorificado para manter a qualidade do produto. Este veículo deverá permanecer no local de entrega até que seja feita a distribuição total do produto, previsto para até às 12:00(doze) horas do dia da entrega. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do produto com as exigências contratuais; definitivamente, por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, no prazo de 30 dias úteis. Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. A contratada deve comunicar à contratante, no prazo máximo de 03 dia(s) úteis que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. A contratada deve substituir, reparar ou complementar, às suas expensas, no todo ou em parte, conforme o caso, no prazo de até 01 dia útil, contados da notificação feita pelo fiscal, os bens que apresentarem vícios, defeitos ou qualquer irregularidade. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei n ****, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. O município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (lei n ****, de 2021, art. 117, caput). O pagamento será realizado imediatamente a partir do recebimento da nota fiscal, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, após a realização da entrega. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 lei n ****/2021. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagament

Objeto: Contratação de solução de TI para gestão pública, incluindo softwares e serviços de migração, conversão de banco de dados, implantação e treinamento. Critérios de participação: Credenciamento prévio na plataforma licitanet. Tratamento favorecido para ME/EPP/equiparadas. Restrições de participação: Autor do projeto, empresas do mesmo grupo econômico, empresas com sanções, etc. Documentos complementares exigidos: Termo de referência e seus anexos. Data limite para envio de propostas: 07/04/2025 às 09:00h (horário de Brasília). Critério de julgamento: Menor preço global. Modalidade: Pregão eletrônico.