Licitações de Empreendimento

O prazo máximo para a entrega do objeto, fornecimento mais a instalação, será de 06 seis meses, conforme descrito no cronograma apresentado em anexo, contados a partir do recebimento da ordem de início dos serviços, a ser emitida.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

A adjudicatária deverá oferecer, a título de garantia do contrato, e conforme o art. 96 da lei federal n ****, o montante de 5 cinco por cento do valor do mesmo, podendo optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei ****, serão exigidos os documentos previstos no item 5 deste edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendolhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultativa a realização da visita técnica no local da obra no município, entretanto, no caso de optar pela não realização da visita, deverá a licitante apresentar declaração anexo v deste edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos deste edital na aplicação da lei ****, devendo em qualquer um dos casos realizar os pedidos em até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A obra está estimada em r ****, 79 um milhão, quarenta mil, trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos.

O contrato decorrente da presente licitação terá o prazo de 120 cento e vinte dias, a contar da ordem de inicio da obra, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

Os pagamentos serão efetuados diretamente para o licitante vencedor, em até 30 dias da entrega da documentação solicitada para ao município como notas fiscais, boletins de medição, fotos das obras, empenhos, fiscalização de um engenheiro, negativas do município e cadinrs atualizados.

O licitante deverá apresentar uma das garantias previstas no artigo 96 da lei ****.

tipo de julgamento: menor preço

Após encerramento da etapa de lances, o licitante detentor da menor oferta deverá encaminhar os documentos de habilitação juntamente com a proposta final ajustada ao lance no prazo de até 03 três horas, anexando na plataforma da bll compras em campo próprio ou para o email: licitacoes@santoexpeditodosul. rs. gov. br.

O descumprimento do contrato ensejará aplicação de penalidades, conforme as infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021.

A visita técnica deverá ser agendada junto a prefeitura municipal, nos seguintes horários: das 07h00min às 13h00min, pelo fone 54 **** eou email: licitacoes@santoexpeditodosul. rs. gov. br.

Até 02 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital do concorrência, diretamente na plataforma da bll compras, pessoalmente no setorde protocolos do município ou através do email: licitacoes@santoexpeditodosul. rs. gov. br.