Licitações de Empreendimento

O prazo de execução do objeto será de 365 dias corridos, contados da assinatura da ordem de serviços.

Os pagamentos serão realizados após as respectivas medições em até 30 dias, mediante apresentação de nota fiscal e prova de regularidade fiscal e do FGTS.

A licitante vencedora deverá apresentar garantia de execução de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado para o certame será o de menor preço global.

A habilitação exigirá documentação fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas multas de 10% a 30% sobre o valor da proposta em casos como apresentação de declaração falsa, não apresentação de documento ou recusa em assinar o contrato.

Atestado de visita, expedido pelo licitador, é exigido para qualificação técnica e deve ocorrer em até 24 horas antes da abertura do certame.

As impugnações ao edital poderão ser feitas até três dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública.

Propostas com valor acima do preço máximo, omissas, com irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou que identifiquem o licitante, podem levar à desclassificação.

O preço máximo estimado para este certame será de R$ ****,24.

O critério de julgamento é Menor Preço.

O valor de referência é ****,37.

O critério de julgamento é menor valor global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de certas disposições, como a atualização de dados cadastrais, poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Empresas que pratiquem atos tipificados no art. 155 da Lei 14. 133/2021 podem ser impedidas de licitar e contratar com órgãos públicos pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos, sem prejuízo de multas.

A não observância do disposto no item 2. 4 (conferir a exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado para a licitação é de R ****,10.

O prazo de execução das obras e/ou serviços é de 18 meses, a contar do recebimento da nota de empenho ou ordem de serviço de acordo com o cronograma físico-financeiro estabelecido.

O pagamento será efetuado através de depósito na conta bancária preferencialmente da Caixa E. Federal indicada na nota fiscal, até o 30º dia após a entrega da referida nota fiscal na Secretaria de Finanças acompanhada da nota de empenho e de acordo com as medições.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas pelo licitante vencedor, conforme estabelece o inciso II do art. 63 da Lei Federal nº ****, de 01 de abril de 2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da Lei Federal nº ****, de 01 de abril de 2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras.

É facultado à empresa realizar a visita técnica, que poderá ser agendada com a arquiteta Ana Maria Motter, através do email ana. moter@itapema. sc. gov. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A apresentação de proposta que não atender aos requisitos estabelecidos neste edital ou com valor superior ao estabelecido no orçamento estimativo contido neste edital resultará em desclassificação.

O valor total máximo permitido para a execução das obras e/ou serviços é de R$ ****,92.