Licitações de Empreendimento

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses contados da data de sua assinatura, na forma do art. 105 e seguintes da lei n 14. 133/2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, quando o serviço não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência anexo do edital.

Conforme termo de justificativa técnicas relevantes nos termos do art. 96 da lei n 14. 133/2021, a exigência de garantia contratual constitui faculdade da administração, devendo ser adotada conforme a análise de risco do objeto, o que, no presente caso, não justifica sua imposição. Entretanto, ressalva-se expressamente a aplicação do disposto no art. 59, §5º da lei n 14. 133/2021, segundo o qual: nas contratações de obras e serviços de engenharia, deverá ser exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta seja inferior a 85% do valor orçado pela administração, correspondente à diferença entre o valor orçado e o valor da proposta.

O objeto do presente instrumento é a contratação, sob o regime de empreitada por menor preço global, de empresa especializada em engenharia.

O contratado declara que atende aos requisitos de habilitação estabelecidos no ato convocatório e que não existe impedimento à sua habilitação, comunicando a superveniência de ocorrência impeditiva ao órgão ou entidade contratante.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O contrato terá vigência compatível com a execução total do objeto, dentro do limite de 36 meses do termo de compromisso.

O pagamento será efetuado conforme a demonstração da execução física de cada meta social medição, devidamente atestada pelo fiscal do município no transferegov. br. A última parcela do contrato social só será liberada após a aceitação das justificativas e superação de eventuais divergências pela caixa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.