Licitações de Microchips

O fornecedor terá o prazo de até 15 quinze dias corridos, contados a partir do envio do email, pelo setor de compras, contendo a autorização de fornecimento para realizar a prestação de serviços e entrega dos produtos.

O pagamento será efetuado pelo município de Tijucas/SC, à credenciada, por meio de transferência eletrônica em até 30 trinta dias após a entrega dos materiais/execução de serviços e a emissão da nota fiscal devidamente certificada pelo agente público competente.

O credenciamento do proponente será julgado.

Para fins de habilitação, o credenciado deverá comprovar habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, CNPJ), habilitação fiscal, social e trabalhista (regularidade fiscal, FGTS, Justiça do Trabalho, inscrição estadual/municipal), e qualificação técnica (registro no CRMV, vínculo com médico veterinário, atestados de capacidade técnica).

A entidade/empresa ou pessoa física prestadora de serviço que não cumprir com as obrigações ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/21, como advertência, multa de 10% do valor da obrigação, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 três dias úteis depois de divulgado no órgão oficial o edital do presente chamamento público, qualquer pessoa poderá impugnálo.

O prestador de serviço será descredenciado em caso de descumprimento das exigências previstas neste termo, negligência e/ou imperícia na prestação dos serviços.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (trezentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta reais).

Os serviços deverão ter início em até 05 cinco dias contados do recebimento da ordem de serviço enviada pela secretaria solicitante/setor de compras.

O pagamento será realizado 10 dias após a emissão da nota fiscal, mediante apresentação das respectivas notas fiscais/faturas.

O critério de julgamento será o de menor preço.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação, no sistema licitanet no prazo de 02 duas horas, contados da notificação via sistema.

Incorre em infração administrativa o prestador de serviço que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 156 da lei no 14. 133/2021 e art. 41 do decreto municipal no 3. 246/2024.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão eletrônico, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.

O orçamento estimado da contratação será divulgado após o julgamento das propostas de preços.