Licitações de Construcao Cmei

O prazo total estabelecido para vigência do contrato é de 720 setecentos e vinte dias, sendo 30 dias para ordem de início, a partir da assinatura, 360 dias para execução da obra, 90 dias para recebimento definitivo e 60 dias para outras intercorrências, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021, contados a partir do primeiro dia útil após a divulgação no portal nacional de contratações públicas pncp.

Os pagamentos serão efetuados por meio de medições mensais e será de acordo com o contrato e suas respectivas especificações contidas no termo de referência.

A contratada prestará garantia de execução do contrato no valor correspondente a 1 um por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1, da lei n ****.

Os interessados deverão apresentar documento comprobatório de recolhimentocontratação, relativo à garantia da proposta, com fundamento no artigo 58, 1 da lei federal n ****, no importe de 1 um por cento do valor estimado para a contratação com data de validade, no mínimo, igual ao da proposta, que deverá ter como beneficiário o município da serra e o estipulante a empresa licitante, identificando o número da concorrência e objeto.

A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado: a advertência b multa c impedimento de licitar e contratar d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra é facultada ao licitante e, quando realizada, deverá ser por representante indicado expressamente pela empresa, com o acompanhamento de servidor público designado para essa finalidade, de acordo com o termo de referência.

O prazo para manifestação da intenção de recorrer será de 30 trinta minutos, contados da comunicação prevista no item 14. 1, devendo o licitante manifestarse de forma motivada, indicando expressamente a decisão contra a qual pretende recorrer e os respectivos fundamentos, em campo próprio do sistema.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não especifica a garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por empreitada global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos descritos no edital.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no edital ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções descritas no edital.

Caso os interessados queiram ver às condições que se encontram as escolas que sofrerão a manutenção pequenos reparos agendar visita prévia pelo email engenharia@bandeiradosul. mg. gov. br.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado da licitação.