Licitações de Construcao Cmei

O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da Lei nº 14. 133/2021. A obra será recebida provisoriamente em até 15 dias corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto, e definitivamente, em até 15 dias corridos, contados a partir da data do recebimento provisório.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas e o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Como garantia das obrigações assumidas, o contratado prestará de garantia o valor de R$ xxxxxxx, equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, e deverá comprová-la no ato da assinatura deste instrumento. A garantia prestada ficará retida enquanto o contrato estiver em vigor, sendo liberada no prazo de até 30 trinta dias, após a data do vencimento do contrato, desde que cumpridos todos os seus termos e condições.

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa para construção do Cmei Majorca, neste município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

A apresentação da comprovação da regularidade fiscal é obrigatória para o pagamento, constatada por meio de consulta online. Antes de cada pagamento, será realizada consulta online para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, não assinar o termo de contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos em lei, ficará sujeito às seguintes sanções: advertência por escrito, multa de até 30% sobre o valor total contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A não apresentação da declaração de porte da empresa (ME ou EPP) será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.