Objeto: Contratação de empresa para construção do CMEI Majorca. Regime de execução: empreitada por preço global. Prazo de vigência e execução: 12 meses após assinatura do contrato. Pagamento: até 30 dias após recebimento da nota fiscal ou fatura, mediante comprovação de regularidade fiscal. Garantia de execução: 5% do valor do contrato. Recebimento do objeto: provisório em até 15 dias e definitivo em até 15 dias após o provisório. Sanções administrativas: advertência, multa de até 30%, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Foro: Comarca de São Francisco do Sul - SC.
O prazo de vigência e execução do contrato é de 12 meses, com início após a data de assinatura do contrato, prorrogável na forma do art. 111 da lei no 14. 133/2021. o prazo de vigência e execu��o do contrato � de 12 doze meses, com in�cio ap�s a data de assinaturado contrato, prorrog�vel na forma do art. 111 da lei no ****.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária. o pagamento ser� realizado no prazo m�ximo de at� 30 trinta dias, contados a partir do recebimentoda nota fiscal ou fatura, atrav�s de ordem banc�ria, para cr�dito em banco, ag�ncia e conta correnteindicados pelo contratado, sempre ap�s a realiza��o das entregas.
Como garantia das obrigações assumidas, o contratado prestará de garantia o valor de R$ xxxxxxx, equivalente a 5% do valor do contrato. como garantia das obriga�es assumidas, o contratado prestar� de garantia o valor de r . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato, e dever� comprov�la no atoda assinatura deste instrumento.
O critério de julgamento é a escolha da proposta mais vantajosa. o objeto da presente licita��o � a escolha da proposta mais vantajosa para contrata��o deempresa para constru��o do cmei majorca, neste munic�pio, conforme condi�es, quantidades e exig�ncias estabelecidas neste edital e seus anexos.
A comprovação da regularidade fiscal é exigida para o pagamento, com consulta online aos sítios eletrônicos oficiais. a nota fiscal ou fatura dever� ser obrigatoriamente acompanhada da comprova��o da regularidadefiscal, constatada por meio de consulta online mediante consulta aos s�tios eletr�nicos oficiais ou �documenta��o mencionada no art. 68 lei no ****.
As sanções administrativas incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o licitanteadjudicat�rio que cometer qualquer das infra�es discriminadas nos subitens anterioresficar� sujeito, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal, �s seguintes san�es: i. advert�ncia por escritoii. multa de at� 30, 0 trinta por cento, sobre o valor total contratadoiii. impedimento de licitar e contratariv. declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.
O prazo para recurso contra a aplicação de penalidade é de 15 dias úteis. do ato que aplicar a penalidade caber� recurso, no prazo de 15 quinze dias �teis, a contar da ci�nciada intima��o, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decis�o ou, no prazo de 05cinco dias encaminh�lo devidamente informado para a aprecia��o e decis�o superior, no prazo de 20vinte dias �teis.
A apresentação de declaração ou documentação falsa pode levar à **** declara��o ou documenta��o falsa