Licitações de Entrega Refeicoes Coletivas

O prazo de entrega das refeições deverá ser de no máximo 2 duas horas, a contar do momento da entrega da requisição de empenho.

O pagamento da presente licitação será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega do objeto, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente acompanhada pelas certidões negativas de débitos.

Não se aplica à presente contratação.

O critério de avaliação das propostas é o menor preço por item.

A verificação da habilitação somente será feita em relação ao licitante vencedor e será verificada, após a análise e julgamento das propostas, devendo apresentar os seguintes documentos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na entrega do material ou execução do serviço, garantida a prévia defesa, ficará a detentora da ARP sujeita às sanções previstas na lei no 14. 133/2021 e demais legislação pertinente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

Não se aplica à presente contratação.

Não se aplica à presente contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para pedir esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo aceitável é de R$ ****,68.

O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser realizada conforme o cronograma previamente acordado entre a administração e a contratada, observando-se as condições sanitárias e os padrões de qualidade exigidos. Caso haja impedimento para o cumprimento do prazo de entrega, a contratada deverá comunicar o setor de saúde no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas de antecedência, indicando os motivos que impossibilitam o cumprimento do prazo.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados a partir da data de cumprimento integral dos subitens anteriores, ou seja, após a devida entrega, recebimento e verificação dos produtos de acordo com as condições estabelecidas no contrato. A contratada deverá apresentar a nota fiscal eletrônica referente aos produtos entregues, indicando, obrigatoriamente, o número da conta corrente, agência e banco para os fins de pagamento.

O edital prevê que em caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte da contratada, serão aplicadas as infrações e sanções previstas na lei no ****, de 1o de abril de 2021, que rege as contratações públicas. As sanções poderão incluir, conforme a gravidade da infração: multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública e rescisão contratual.