Licitações de Fornecedor Refeicao

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos estabelecidos no anexo I Termo de Referência deste edital. A vigência do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado. Para eventos institucionais, o atendimento será conforme demanda da administração, mediante prévia solicitação formal.

O pagamento será realizado com base nas refeições efetivamente fornecidas, devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis, em conformidade com as solicitações emitidas pela administração, limitado ao quantitativo estimado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou PIX. Não há antecipação de pagamento.

A seleção dos interessados ocorrerá por meio de edital de credenciamento, nos termos do art. 78, inciso I, bem como o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, com prazo de inscrições aberto durante toda a vigência do credenciamento. A empresa considerada vencedora será aquela que atender aos critérios de habilitação.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, comprovante de inscrição do ato constitutivo ou decreto de autorização, conforme o tipo de sociedade. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, é exigida inscrição no CPF/CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

As sanções administrativas estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência. As penalidades podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme o art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).

O fornecedor deverá garantir a pontualidade, qualidade e segurança alimentar das refeições, com entrega ou retirada no local indicado pela contratante, destinadas a almoço ou jantar, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, respeitando os horários de almoço até às 11h00 e jantar até às 19h00. A notificação para fornecimento ocorrerá com antecedência mínima de 03 horas.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, à vista da faturanota fiscal apresentada, devidamente certificada, em até 30 dias consecutivos, contados a partir do recebimento definitivo do objeto da ordem de fornecimento.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes deverão comprovar a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas compensatórias e moratórias, conforme a gravidade da infração.

O edital prevê a exigência de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento das marmitas deverá iniciar-se imediatamente após a assinatura do contrato, com entregas diárias e contínuas, rigorosamente às 19h00min, no endereço Casa Fratelli Tutti, Rua Borges de Medeiros, n° 898, Vacaria/RS.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após cada entrega definitiva do objeto, mediante apresentação da nota fiscal detalhando o fornecimento e aprovação da fiscal do contrato.

O prazo de validade das marmitas na data da entrega não poderá ser inferior à metade do prazo total recomendado pelo fabricante, e a adjudicatária obriga-se a efetuar a troca de itens com problemas sem ônus para a prefeitura.

O critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço.

As pessoas jurídicas deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo alvará sanitário e declaração unificada.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja rescisão e sanções como multa de 1% ao dia por atraso, multa de 10% do valor total em caso de inadimplência, advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

As empresas que apresentarem a documentação de conformidade com o exigido neste edital poderão ser vistoriadas por representantes do município de Vacaria, para verificar se as condições técnicas estão de acordo com o exigido no edital.

Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao departamento de licitações e compras e protocolados durante o horário de expediente da administração, no prazo de até 03 três dias úteis antes da abertura do certame.

O valor total estimado para o item é de R$ ****,00, com preço unitário de R$ 25,00 por marmita.