Licitações de Fornecedor Refeicao

As refeições acondicionadas em embalagens descartáveis marmitex deverão ter no mínimo 800g. A empresa contratada deverá efetuar a entrega das marmitex em toda a extensão urbana do município. As marmitex poderão ser solicitadas no dia anterior às necessidades apresentadas pela secretaria municipal demandante, devendo estarem preparadas com até 3 horas de antecedência ao horário popular para o almoço ou jantar, ou conforme expressamente determinado na ordem de compras. A empresa contratada deverá atender às solicitações da secretaria municipal demandante em qualquer dia da semana, de segunda a sextafeira, inclusive sábados, domingos e feriados, se for o caso, cuja comunicação dar-se-á com antecedência mínima de 24 vinte e quatro horas.

Os pagamentos decorrentes da execução do objeto desta contratação serão efetuados até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pela secretaria municipal demandante da ordem de compras. As notas fiscais, relativas às ordens de compras terão um prazo de até 05 cinco dias para conferência e aprovação das suas protocolizações.

O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. É imprescindível que os licitantes mantenham seus documentos atualizados junto à plataforma, visto que, o agente de contratação inabilitará o licitante no certame, caso na fase da habilitação, verifique algum documento faltante ou vencido.

A empresa contratada será responsabilizada administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal no. 14. 133/2021, por diversas infrações, incluindo inexecução parcial da ARP, não manter a proposta, não celebrar a ARP, fraudar a licitação, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica www. ***. *. *, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura deste certame, ou seja até dia 19/06/2026.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam as especificações, os prazos e as condições definidos neste edital, apresentem vícios insanáveis, ou apresentem preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado para contratação.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,80.

As refeições acondicionadas em embalagens descartáveis marmitex deverão ter no mínimo 800g. A empresa contratada deverá efetuar a entrega das marmitex em toda a extensão urbana do município. As marmitex poderão ser solicitadas no dia anterior às necessidades apresentadas pela secretaria municipal demandante, devendo estarem preparadas com até 3 horas de antecedência ao horário popular para o almoço ou jantar, ou conforme expressamente determinado na ordem de compras. A empresa contratada deverá atender às solicitações da secretaria municipal demandante em qualquer dia da semana, de segunda a sextafeira, inclusive sábados, domingos e feriados, se for o caso, cuja comunicação dar-se-á com antecedência mínima de 24 vinte e quatro horas.

Os pagamentos decorrentes da execução do objeto desta contratação serão efetuados até o 10º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pela secretaria municipal demandante da ordem de compras. As notas fiscais, relativas às ordens de compras terão um prazo de até 05 cinco dias para conferência e aprovação das suas protocolizações.

O julgamento das propostas obedecerá ao critério de menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes terão de anexar na plataforma os documentos relativos à regularidade jurídica, social, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. É imprescindível que os licitantes mantenham seus documentos atualizados junto à plataforma, visto que, o agente de contratação inabilitará o licitante no certame, caso na fase da habilitação, verifique algum documento faltante ou vencido.

A empresa contratada será responsabilizada administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal no. 14. 133/2021, por diversas infrações, incluindo inexecução parcial da ARP, não manter a proposta, não celebrar a ARP, fraudar a licitação, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade. A não apresentação de amostras, quando solicitadas, será considerada infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar na plataforma eletrônica www. ***. *. *, que poderá ser por meio do acesso público, o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura deste certame, ou seja até dia 19/06/2026.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam as especificações, os prazos e as condições definidos neste edital, apresentem vícios insanáveis, ou apresentem preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado para contratação.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,80.

A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante autorização formal emitida pela administração, vinculada à necessidade institucional concreta. O atendimento deverá ocorrer nos horários compatíveis com a necessidade administrativa.

As condições de pagamento serão previstas no termo de contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do termo de contrato, conforme as determinações da lei federal 14. 133/21.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da lei federal no 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica será comprovada mediante a apresentação de diversos documentos, incluindo atos constitutivos, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial e alvará sanitário, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa (5% ao dia, limitada a 30% sobre o valor do serviço), impedimento de licitar e contratar com a administração pública (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

Qualquer cidadão ou interessado poderá impugnar os termos deste edital, a qualquer tempo, o que não terá efeito de recurso.

Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste edital.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

As refeições individuais tipo marmitex e lanches deverão ser entregues em até 1 hora a partir da solicitação da contratante. Para refeições comerciais, o espaço para alimentação deverá ser disponibilizado em até 2 horas após a solicitação. Para refeições prato feito, o espaço deverá ser disponibilizado imediatamente.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia da contratação, pois ão há complexidade e vultuosidade na presente licitação, não comprometendo o cumprimento das obrigações.

A habilitação envolve a comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira e atestados de capacidade técnica. Todas as empresas interessadas que se cadastrarem até a data e o horário estabelecido terão a sua documentação de habilitação analisada, no prazo de 30 trinta dias.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa administrativa pode variar de 0,5 a 30% do valor do contrato, dependendo da infração cometida.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento. Os pedidos de impugnação e esclarecimentos devem ser encaminhados em campo próprio do sistema portal de compras públicas no endereço eletrônico www. ***. *. *

A não observância das regras de atualização de dados cadastrais pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata o item 3. 5 sujeitará o interessado às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.