Licitações de Fornecedor Refeicao

O prazo de entrega dos produtos será de acordo com o estabelecido no termo de referência, a contar da execução da ordem de serviço, empenho ou documento similar.

O pagamento será realizado no prazo de 30 dias corridos, contados da data da entrega efetiva de todo o material/serviço empenhado, através de boleto bancário ou transferência entre contas do Banco do Brasil S. A.

As exigências de garantia de execução para a presente contratação estão previstas no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema eletrônico em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no sistema eletrônico.

O licitante/adjudicatário que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O edital prevê entrega pontual nos locais indicados pela administração pública.

O edital informa que a credenciada foi habilitada no dia 24 de julho de 2025, por entregar seus documentos dentro do prazo estipulado e por atende los plenamente.

O edital informa que o valor máximo desta contratação será de R ****,00 cinquenta mil reais.

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de acordo com os termos estabelecidos no anexo I Termo de Referência deste edital. A vigência do credenciamento é de 12 meses, podendo ser prorrogado. Para eventos institucionais, o atendimento será conforme demanda da administração, mediante prévia solicitação formal.

O pagamento será realizado com base nas refeições efetivamente fornecidas, devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis, em conformidade com as solicitações emitidas pela administração, limitado ao quantitativo estimado. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa, através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou PIX. Não há antecipação de pagamento.

A seleção dos interessados ocorrerá por meio de edital de credenciamento, nos termos do art. 78, inciso I, bem como o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, com prazo de inscrições aberto durante toda a vigência do credenciamento. A empresa considerada vencedora será aquela que atender aos critérios de habilitação.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, comprovante de inscrição do ato constitutivo ou decreto de autorização, conforme o tipo de sociedade. Para regularidade fiscal, social e trabalhista, é exigida inscrição no CPF/CNPJ, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

As sanções administrativas estão estabelecidas no anexo I Termo de Referência. As penalidades podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme o art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).