Licitações de Maquinas Fornecimento

O prazo de entrega é de 12 meses.

O prazo de execução dos serviços é de até 24 meses, conforme cronograma, a contar da data de recebimento pela contratada da ordem de execução de serviços emitida pelo SEMAE. O prazo da emissão da ordem de execução de serviços é de até 60 dias, contados da assinatura do contrato.

Mensalmente, em até 30 dias do recebimento e aceitação do objeto pelo SEMAE, conforme item 5. 14 do termo de referência.

A licitante declarada vencedora deverá apresentar comprovante de prestação de garantia de execução em valor correspondente a 5% do valor total do contrato. Será exigida garantia adicional se a proposta for inferior a 85% do valor orçado.

O critério de julgamento será o de menor preço global por item ou lote único.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e outras comprovações são exigidas, conforme Anexo 2 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

As empresas participantes poderão efetuar a vistoria prévia do sistema de água e esgoto em até 3 dias úteis antes da data prevista para a entrega das propostas. A data deverá ser previamente agendada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. Propostas com erros insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, ou com preços inexequíveis ou acima do máximo estipulado também podem levar à desclassificação.

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O pagamento será realizado mensalmente, após a consolidação e conferência, até o 15º dia do mês subsequente ao período de apuração, por meio de depósito em conta corrente do credenciado. O pagamento ao credenciado será efetuado até o 15º dia do mês subsequente ao período de apuração, contado após a conferência dos relatórios e das notas fiscais pelos fiscais do contrato.

Não se aplica critério de julgamento como menor preço, maior desconto, melhor técnica, etc. , pois o credenciamento não classifica propostas. Todo posto que atenda aos requisitos de habilitação é credenciado. todo posto que comprove o atendimento aos requisitos de habilitação é credenciado, independentemente de comparação com outros interessados.

Para habilitação, é necessário apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal (municipal, estadual e federal), regularidade trabalhista e qualificação técnica (autorização ANP e licenciamento ambiental). a interessada deverá enviar os seguintes documentos: 5. 1. 1. habilitação jurídica. . . 5. 1. 2. regularidade fiscal. . . 5. 1. 3. regularidade trabalhista. . . 5. 2. qualificação técnica.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no decreto municipal nº 2. 399/2023, incluindo multas moratórias e compensatórias, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei no 14. 133/2021 e no decreto municipal no 2. 399/2023.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento. A resposta será divulgada eletronicamente em até 3 dias úteis. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica. . . A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 dias úteis.

A falsidade de declarações ou o descumprimento de requisitos de habilitação e obrigações contratuais podem levar à desqualificação e aplicação de sanções. A falsidade da declaração. . . sujeitará o interessado às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. e o termo de credenciamento individual extingue-se: b pelo descredenciamento do posto, em razão do descumprimento dos requisitos de habilitação.

O valor total estimado para contratação é de R$ ****,02 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e quatro reais e dois centavos) ao ano. O custo estimado total para contratação é de R ****,02 três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e quatro reais e dois centavos ao ano.

A data de conclusão da contratação é 31/12/2026 00:00.