Licitações de Maquinas Fornecimento

O prazo para entrega das peças varia conforme o tamanho do pedido: até 1 dia útil para pequena montagem, até 3 dias úteis para média montagem e até 5 dias úteis para grande montagem, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou nota de empenho. O fornecimento será efetuado em remessas parceladas, de acordo com a necessidade da secretaria municipal requisitante, com prazo de entrega não superior ao estipulado, podendo ser dilatado em até 07 dias mediante aceite da secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Para as peças e acessórios, a garantia mínima é de 03 meses ou superior conforme determinado pelo fabricante, respeitando sempre o maior prazo, exceto para as baterias substituídas que terão garantia mínima de 12 meses. Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a detentora da ata deverá providenciar o reparo em até 48 horas.

O critério de julgamento da licitação será o de maior percentual de desconto sobre a tabela de referência.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de documentos específicos, conforme detalhado no edital. Para ME/EPP, em caso de restrição fiscal/trabalhista, a habilitação será declarada sob condição de regularização em até 5 dias úteis.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará a aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria dos interessados para o presente processo licitatório.

Não será solicitada emissão de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por proposta inexequível, desconformidade com o edital, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou por não atender às condições de habilitação.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (quatrocentos mil reais).

O prazo para a execução dos serviços de manutenção e fornecimento de peças será de até 05 cinco dias corridos, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento (AF) ou documento equivalente. Para casos de extrema urgência, o prazo poderá ser reduzido para 24 vinte e quatro horas. O prazo para realização de orçamento é de no máximo 48 horas.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias úteis após a apresentação das notas fiscais/faturamentos, acompanhadas da documentação de suporte. O pagamento será a soma da hora técnica e o valor efetivo da peça comprovado por nota fiscal.

A credenciada deverá fornecer garantia mínima de 90 noventa dias para a mão de obra prestada e para as peças substituídas, ou o prazo oferecido pelo fabricante, o que for maior. Caso o equipamento apresente o mesmo defeito dentro do prazo de garantia, a credenciada deverá realizar o novo reparo sem qualquer ônus adicional.

O julgamento será realizado por lote, com base no menor preço por hora técnica e no fornecimento de peças, com a aplicação do critério de maior desconto sobre a tabela de preços ou valor fixado por item de reposição.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 7 do edital. Para microempresas e empresas de pequeno porte, há prazos para regularização de documentação fiscal e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa moratória e compensatória, e descredenciamento. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa.

Não será exigida vistoria prévia obrigatória. A empresa poderá obter esclarecimentos por meio de canais de comunicação oficiais ou declaração de conhecimento das condições locais.

A qualquer tempo, qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital. Caberá à autoridade responder os pedidos de impugnação no prazo de 03 três dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por não apresentar a documentação exigida, apresentar documentação falsa, não manter a proposta, não celebrar o contrato quando convocado, dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,50 (um milhão, um mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).

O edital prevê o fornecimento parcelado e contínuo de combustíveis automotivos, conforme especificado no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto por lote.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.

A não observância do disposto no subitem 3. 6 (manter dados cadastrais atualizados no SICAF) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.