Licitações de Manutencoes Refrigeracoes

O prazo de entrega do objeto licitado é de 15 dias, contados da data do recebimento da nota de empenho, em remessa única. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será realizado pela contratante, através de crédito em conta corrente, obrigatoriamente mantida junto ao banco Bradesco, no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura, em conformidade com a legislação vigente, mediante a apresentação dos documentos fiscais exigíveis e declaração de não existência de débitos registrados no cadin municipal.

O prazo de garantia contratual dos itens licitados, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O fornecedor sujeitar-se-á às penalidades previstas na lei federal n 14. 133/21, sem prejuízo das demais cominações legais, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, por irregularidade na aplicação de lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O valor máximo estimado para a presente contratação é R$ ****,34.

O edital prevê que o critério de julgamento será o menor preço.

O objeto contratual deverá ser entregue no Palácio da Abolição, em Fortaleza/CE, no prazo de 90 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S. A. , no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência, em valor correspondente a 5% do valor contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme tabela constante do termo de referência.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de 24 horas, contado da convocação do pregoeiro.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei e no edital.

A realização de vistoria prévia é obrigatória, sob pena de inabilitação, e deve ser agendada previamente pelo telefone (85) ****.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico licitacao@pge. ce. gov. br.

O custo estimado total da contratação possui caráter sigiloso e sua divulgação somente ocorrerá após o encerramento da fase de julgamento das propostas, ou quando encerrado a etapa de lances os preços permanecerem acima do valor estimado.