Licitações de Gestao Contratos

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº ****, de 2021.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O contratado que incorrer em infrações administrativas poderá sofrer sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº ****, de 2021, e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,92.

O edital prevê que a contratada deverá executar os serviços em no máximo seis meses a partir da ordem de serviço imediata.

O edital prevê que o pagamento será realizado em 15 dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscal, após medição realizada, conforme regras do FEHIDRO.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor valor global.

O edital exige habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e declaração de inidoneidade, além de multas por atraso na execução dos serviços.

O edital informa que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,15.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de até 5 dias úteis após a convocação do licitante vencedor. A vigência do contrato será de 1 ano, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado ao fornecedor em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do setor de compras autárquico, acompanhada das certidões negativas de débitos referentes à regularidade fiscal e trabalhista legalmente exigíveis.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta, que não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação. As modalidades aceitas são: títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização.

O critério de julgamento será por menor preço global, com modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de diversos documentos e certidões.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme as infrações discriminadas.

O edital prevê a possibilidade de solicitação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito, com a finalidade de certificar a adequação do objeto oferecido antes da contratação.

Fica facultada à administração solicitar do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar a comprovação de amostras, exame de conformidade e/ou prova de conceito, em até 5 dias úteis após o recebimento da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O orçamento estimado foi elaborado com base nas necessidades operacionais desta autarquia municipal, estimando-se o valor de R$ ****,92.