Licitações de Ordem Judicial

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 15 quinze dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, nos horários e dias estabelecidos no respectivo documento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme tabela constante do termo de referência.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, do governo federal ou do certificado de registro cadastral crc emitido pela secretaria do planejamento e gestão seplag, do estado do ceará, nos documentos de habilitação por eles abrangidos.

As sanções previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,50 (novecentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

O edital prevê que a contratada se obriga a entregar o objeto, no prazo máximo de dias corridos, contados à partir da emissão da requisição ou autorização de fornecimento, expedida pelo setor de licitações da prefeitura. A entrega dos produtos deverá ser feita no centro de saúde iii, localizado na rua josé antunes, n 247 centro, torrinha sp, ou em outro local indicado na autorização de fornecimento, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, exceto feriados.

O edital prevê que a prefeitura se compromete a pagar à contratada a importância global de R$ ****,70, a qual será quitada em uma única parcela no prazo de dias corridos, contados da data de apresentação das notas fiscais/faturas, se de acordo com o solicitado e em conformidade com a cartacontrato. O pagamento obedecerá a respectiva ordem cronológica.

O edital informa que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo II do edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL).

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Torrinha. As multas podem ser moratórias (por atraso na entrega) ou compensatórias (por inexecução parcial ou total do objeto).

O proponente, caso queira interpor recurso hierárquico, deverá manifestar a intenção pelo email ***@***. *. *, até 10 minutos após o encerramento da sessão pública de lances/disputa, sob pena de preclusão, e o prazo de 3 dias úteis para oferecimento das razões recursais passará a fluir a partir da intimação no diário oficial eletrônico do município de Torrinha.

O valor estimado para a aquisição do medicamento é de R$ ****,70 (sete mil e setecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

O edital prevê que o prazo de entrega dos produtos é de até 05 dias corridos, a contar do recebimento da requisição, em remessa única.

O pagamento será realizado em até 28 dias corridos após a entrega dos produtos, mediante apresentação das notas fiscais e comprovação de regularidade fiscal.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com foco em MEI, ME e EPP.

As penalidades administrativas são previstas no decreto municipal nº 4. 054/2025 e na Lei Federal nº 14. 133/2021.

É facultada a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas.