Licitações de Ordem Judicial

Os itens deverão ser entregues no Posto de Saúde Dr. Alex Paulo Picanço, sito à Rua Solano de Abreu, nº 71, Centro, na cidade de Cerqueira César/SP, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis após a solicitação da secretaria requisitante. Os itens a serem entregues deverão ter no mínimo 12 (doze) meses de validade, contados a partir da data de recebimento dos produtos.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal e entrega dos produtos.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por item.

A fase de habilitação será iniciada após a negociação e aceitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar o comando para inserção dos documentos de habilitação. O prazo para inserção será de 04 (quatro) horas.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela administração municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de 30% sobre o valor global da obrigação não cumprida ou pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação. O atraso injustificado na efetiva consecução do objeto contratado sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso.

A empresa vencedora deverá apresentar amostras dos itens no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, conforme termo de referência.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 (cinco) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar os documentos exigidos para habilitação, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, no prazo de 02 horas, contado da solicitação do agente de contratação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias úteis, contados do envio da nota de empenho, no endereço indicado no Anexo VI deste edital.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois se trata de aquisição de bens e o pagamento só será realizado após a efetivação da entrega.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo II.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº ****, de 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e do decreto n. º ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,40.