Licitações de Ordem Judicial

O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de atenção domiciliar para paciente de alta complexidade que necessita de internação domiciliar home care, para atender à ordem judicial proferida no processo ****, vinculada à secretaria municipal de saúde, por um período de 12 doze meses.

Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação nos moldes dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pois não há elevado risco de dano à administração pública.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, econômica financeira, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação técnica são requisitos para participação no certame. O licitante deverá apresentar diversos documentos comprobatórios, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas no edital ficará sujeito às sanções de advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Deverá a empresa proponente realizar visita ao domicilio do paciente, a fim de garantir a elaboração de proposta financeira de acordo com o quadro clínico do paciente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados por meio de crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias corridos contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação nos moldes dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pois não há elevado risco de dano à administração pública.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço global.

A habilitação jurídica, econômica-financeira, fiscal, social-trabalhista e técnica serão verificadas conforme as exigências do edital.

O licitante ou contratado que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É obrigatória a realização de visita técnica ao domicílio do paciente para elaboração da proposta financeira.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,80.