Licitações de Destinacao Residuos Classe

O edital prevê que a entrega do produto deverá ser na Secretaria de Administração, Rua Antonio Antunes Siqueira, 60, Centro, Piranguçu - MG. No caso de descumprimento das obrigações assumidas no fornecimento dos bens por parte do fornecedor, a empresa estará sujeita a aviso de atraso na entrega, notificação, e demais sanções previstas na lei de licitações 14. 133/2021.

O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias e após apresentação de nota fiscal, revestida das formalidades legais e embasada no pedido de compra.

O edital prevê que O julgamento será feito por menor preço por lote.

O edital prevê que a habilitação consistirá em registro comercial, ato constitutivo, inscrição no CNPJ, declarações conjuntas (concordância com o aviso, não emprego de menor, cumprimento de reserva de cargos, não impedimento, não parentesco com servidores, enquadramento como ME/EPP/MEI, responsabilidade pela fidelidade das informações), e regularidade fiscal e trabalhista (fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho). Também são exigidos registros em conselho (CREA), alvarás (estabelecimento, sanitário, ambiental) e licenças (transporte e tratamento, incineração, aterro e destinação final), além de contrato de seguro ambiental e autorização de funcionamento de empresa prestadora de serviço de interesse da saúde pública.

O edital prevê que a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento na execução ou entrega, apresentar documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, ou praticar ato lesivo, estará sujeita a sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), multa de mora de 0,5% ao dia por atraso na entrega (até 15 dias), multa de 10% do valor da ordem de serviço por não atendimento ou desacordo com as especificações, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura (até 3 anos) em caso de reincidência ou faltas graves. As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas juntamente com multas.

O edital prevê que É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento da mercadoria a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

O edital prevê que Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente aviso o interessado que não se manifestar até o 1 primeiro dia útil anterior à data da sessão da dispensa eletrônica, o que caracterizará aceitação de todos os seus termos e condições.

O edital prevê que a execução do objeto será realizada conforme solicitação/agenda definida pela Secretaria Municipal de Obras, observada a organização da rede municipal e a priorização conforme critérios assistenciais e demanda. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante empenho, apresentação de nota fiscal/fatura e ateste do fiscal, no prazo máximo de 30 dias. O faturamento será efetuado de acordo com a execução dos serviços, com pagamento em até 10 dias úteis subsequentes ao envio da nota fiscal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no Anexo IV do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme detalhado no item 12 do Anexo III.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação poderá ser mantido sob sigilo até a fase adequada de sua divulgação, conforme item 1. 3. 1 do Anexo I.

O início da execução do objeto se dará em até 5 dias da emissão da ordem de serviço. Para a equipe operacional da usina e pista, o horário referencial é de 06:30 às 15:30, de segunda a sexta-feira. Para a vigilância patrimonial, o regime é ininterrupto de 24 horas. O edital prevê que O fornecedor deverá garantir a qualidade dos produtos entregues mesmo após o vencimento desta ARP.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o adimplemento da obrigação e a partir do protocolo do pedido de pagamento junto à administração, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual do serviço será de, no mínimo, 06 meses, contado a partir da execução, com a empresa garantindo os serviços executados contra defeitos de material ou execução, devendo refazer os serviços defeituosos às suas expensas no prazo máximo de 5 dias úteis, após notificada.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica e econômica financeira são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo a apresentação de certidões e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 14. 133/21, incluindo advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, que deve ser agendada com antecedência máxima de 48 horas. Caso a vistoria não seja realizada, o licitante deverá apresentar declaração formal de conhecimento das condições.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento dos serviços será sob demanda, devendo ser realizado conforme quantidade, especificações e prazos fixados neste termo de referência. O prazo de vigência do contrato é de 1 ano, contados do primeiro dia útil subsequente à assinatura, com possibilidade de prorrogação.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será realizado no prazo disposto nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022.

Não se aplica ao objeto deste aviso a garantia de execução. Não será exigida a garantia contratual prevista nos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, desde que atendam às exigências específicas estabelecidas para cada item neste termo de referência.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

O descumprimento total ou parcial das condições estabelecidas neste instrumento poderá acarretar responsabilidades das infrações, previstas no artigo 155 da lei n. o **** e o julgamento das sanções, na forma do artigo 156 da mesma lei.

Não se aplica ao objeto deste aviso.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o aviso de dispensa eletrônica por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e do decreto n. o ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido no endereço eletrônico: ***@***. *. *, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do procedimento de dispensa.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,40.