Aquisição de gás engarrafado para recarga de extintores. Dispensa de licitação com base na Lei Federal nº 14. 133/2021, Art. 75, inciso II, para contratações de bens e serviços com valores inferiores a R$ ****,11. Abertura de propostas em 29/06/2026. Critério de julgamento: menor lance por item. Vistoria obrigatória para formulação da proposta. Prazo de entrega: 5 dias corridos. Pagamento em até 5 dias úteis após apresentação de nota fiscal e atestado de recebimento. O fornecedor deve estar cadastrado no sistema do governo do estado do Ceará.
O prazo máximo de entrega é de 5 dias corridos, conforme item 11. 1: Prazo máximo de entrega início da prestação do serviço, em dias corridos: 5.
O pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o devido atestado de recebimento do objeto, conforme item 12. 1 e 12. 2: Prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5 e Condições de pagamento: Apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto.
O critério de julgamento é o de menor lance por item, conforme item 7. 5: Critério tipo de julgamento: menor lance por item.
Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, se necessário, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.
Em caso de atraso na entrega, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. Recusa em efetuar o fornecimento ou não entrega em até 10 dias após o vencimento do prazo pode resultar em multa de 10% do valor do bem, conforme item 14. 4 e 14. 5.
É obrigatória a realização de vistoria no endereço informado para identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.
O edital informa explicitamente que não exige amostras, conforme item 10. 1: Exige amostras dos itens não.
O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme item 8. 3. 9: O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.
A proposta pode ser desclassificada se não atender às exigências do termo de participação, como marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível. Também pode ocorrer desclassificação se a proposta for de valor superior ao estimado ou se houver recusa a contraproposta, conforme item ****.